STF: MINISTRO DETERMINA QUE TRAVESTIS SEJAM TRANSFERIDOS A ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL

Imagem: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do Ministro Luis Roberto Barroso, determinou que dois travestis, sejam colocadas em estabelecimento prisional compatível com sua orientação sexual. Ambas estão presas desde dezembro de 2016 na Penitenciária de Presidente Prudente (SP) por determinação do juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tupã (SP).

A defesa de L.F., que sofreu condenação à pena de seis anos pela prática do crime de extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, pedia para que ela aguardasse em liberdade o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ou a fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena. Em caso de rejeição dos pedidos, a defesa requereu a transferência, pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, para local adequado, posto que, a despeito de sua orientação sexual, encontra-se em penitenciária masculina, numa cela com 31 homens, “sofrendo todo o tipo de influências psicológicas e corporais”.

O Habeas Corpus (HC) 152491 questionou acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas teve seu seguimento negado pelo relator por razões processuais, por ser substitutivo de recurso ordinário e porque alguns pontos não foram discutidos nas instâncias anteriores. No entanto, o ministro Barroso concedeu a ordem de ofício para que L.F. seja colocada em estabelecimento prisional compatível com sua orientação sexual e estendeu a decisão a M.E.L., condenada no mesmo processo.

Em sua decisão, o ministro Barroso citou a Resolução Conjunta nº 1, de 15/04/2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que trata do acolhimento de pessoas LGBT em privação de liberdade no Brasil e estabelece, entre outros direitos, que a pessoa travesti ou transexual deve ser chamada pelo seu nome social, contar com espaços de vivência específicos, usar roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e manter os cabelos compridos e demais características de acordo com sua identidade de gênero. A resolução também garante o direito à visita íntima. O ministro também citou a Resolução SAP nº 11, de 30/01/2014, do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a atenção a travestis e transexuais no âmbito do sistema penitenciário paulista.

FONTE: STF

IEADERN: MISTÉRIOS DA MEIA-NOITE

Mais um detalhe no misterioso reino da IEADERN: Onde está a lista dos ministros ordenados? Qual o motivo de tanto segredo? 

A muito sabe-se que a articulação e influência política no "santo" ministério é bem presente, assim denotando algo bem contestavel e passivo de repúdio social. Está bem patente que muitos ligados à políticos tiveram um crescimento ministerial meteórico, assustando até os mais experientes obreiros da instituição. 

Já que não só os coordenadores, mas também supervisores de campo, além de pastores de Igrejas filiais importantes são remanejados com o suposto "auxílio" político, quando o fazem para estabelecer bases eleitorais no "aprisco das ovelhas", transformando-o em CURRAL ELEITORAL.

Seguem os mistérios da meia-noite na IEADERN...

RJ: JÁ COMEÇOU O INÍCIO DO FIM DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

- Nem bem começou a intervenção Federal (militar) no RJ, e a liberdade já acabou: o "vampiro" da escola de samba Tuiuti nem pode desfilar com a faixa presidencial... 

- Claro que isso é sarcasmo em relação ao caso... mas por outro lado, é preocupante o destino próximo disso que chamam de " Brasil"...

- Para os que desejam que essa intervenção (ditadura) tome conta de todo o país, é bom se preparar para morder a língua (fim da liberdade de expressão) e colocar o rabinho entre as pernas (Se esconder), pois aí vem a mudança (desgraça final) para o Brasil...

- Isso é só o princípio das dores!!!

- Ainda bem que eu sou livre!!!

GEGÊ DO MANGUE É ENCONTRADO MORTO NO CEARÁ

IMAGEM: VEJA SP

Rogério Jeremias de Simone, o Gegê do Mangue, foi encontrado morto em Aquiraz, região metropolitana de Fortaleza, nessa sexta (16). Gegê que era um dos líderes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC), foi morto com um tiro no rosto e uma faca encravada no olho. Junto com ele foi encontrado outro corpo, possivelmente de Fabiano Alves de souza, o Paca, criminoso conhecido "assessor" de Gegê. 

A policia suspeita de rixa entre facções ou, até mesmo, retaliação do próprio PCC. Os corpos estavam numa reserva indígena e sem identificação.

Gegê era considerado o líder maior em liberdade, claro sempre debaixo das orientações de Marcola, o líder principal da facção paulista. 

PRORROGADAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DO AJUSTE DE CONTAS PÚBLICAS DO PAÍS

As Medidas Provisórias (MPs) 805 e 806, que fazem parte do ajuste das contas públicas para 2018, e a MP 807, todas editadas em outubro do ano passado, terão mais 60 dias para serem votadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O prazo de vigência foi prorrogado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, nos termos da Constituição.

Todas essas medidas, junto com outras 19 aguardam votação no Congresso. Desse total, 3 tiveram pareceres aprovados e esperam a votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Ainda não foram criadas as comissões mistas destinadas à análise de 18 medidas provisórias. E uma MP ainda aguarda a apresentação de emendas.

Mais informações sobre a tramitação de medidas prosiórias podem ser obtidas no site do Congresso Nacional (acesse aqui).

Ajuste de contas

A MP 805/2017 adia para 1º de janeiro de 2019 os reajustes salariais previstos para várias categorias do Poder Executivo. O governo federal prevê para União uma economia de R$ 5 bilhões com a medida, que também altera auxílios pagos no Executivo.

A medida ainda eleva, a partir de 1º de fevereiro de 2018, a contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores dos três Poderes que recebem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo o governo, a mudança deve representar um aumento de receita na ordem de R$ 2,2 bilhões.

A comissão mista da medida, presidida pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF), foi instalada em dezembro do ano passado. O senador Cidinho Santos (PR-MT) foi designado relator.

A MP 806/2017 altera a tributação do Imposto de Renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos. Destinados a grandes clientes, esses fundos, que são fechados e não têm livre adesão, pagavam, até agosto, IR apenas no fechamento ou no resgate das cotas. O imposto, então, passou a ser cobrado todos os anos, como ocorre com os demais fundos de investimento. Agora, haverá um aumento nessa tributação. O relator da medida é o deputado Wellington Roberto (PR-PB). A comissão mista destinada a dar parecer à matéria é presidida pelo senador Eduardo Amorim (PSDB-SE).

Já a MP 807/2017 revoga a MP 804/2017, que adiava para 29 de setembro do ano passado o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O novo prazo estabelecido pela MP 807 foi o dia 14 de novembro do mesmo ano. O Pert foi instituído pela Lei 13.496/2017 (MP 783/2017).

Tramitação

O prazo inicial de vigência de uma medida provisória é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se uma MP não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

O art. 62 da Constituição Federal traz as regras gerais de edição e apreciação das MPs, definindo inclusive os assuntos e temas sobre os quais não podem se pronunciar. Já a Resolução do Congresso Nacional n° 1 de 2002 define a apresentação de emendas, a formação da comissão mista e prazos de tramitação.

FONTE: SENADO