quinta-feira, 4 de junho de 2020

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL


Por muito tempo, o mundo deixou o meio ambiente sem uma estruturação de proteção legal. Obviamente, é bem perceptível que a estruturação econômica – uma das maiores vilãs do meio ambiente – evitavam interagir na busca de uma legislação protecionista, pois sobre ela sobreviriam as maiores punições. Neste sentido, não havendo estímulo da economia, tão influente sobre a política, a normatização de leis que versassem sobre a matéria ambiental, por muito, era quase inócua.

As revoluções industriais, apesar de disseminadoras de novas concepções sociais, consigo trouxeram um trauma bem mais intenso ao meio ambiente. Embora, o processo e conscientização social tenha se iniciado neste momento, em especial, dentro do século XIX, com as belas reflexões ambientas dos pensadores contemporâneos, o anseio por defender o meio ambiente ainda era muito sutil, não gerando a repercussão necessário diante da importância do tema.

Aos passar dos anos, em especial dentro do século XX, principal após a Segunda Guerra Mundial, foi concebida uma preocupação com meio ambiente dada as grandes devastações ocorridas ao longo dos séculos de civilização desordenada. Essa situação gerou um reflexivo negativo e preocupante, haja vista, o meio ambiente ser indispensável à subsistência do ser humano. Na década de 60, após Rachel Carson publicar o livro “A Primavera Silenciosa”, o mundo passou a atentar para esse alerta gravíssimo a respeito da situação ambiental mundial, principalmente sobre o uso indiscriminado dos pesticidas químicos sintéticos. Carson, que era, além de escritora, cientista, expôs a real a necessidade de que o ecossistema em que vivemos fosse protegido, sustentado, para que a sociedade, no quesito da saúde pública, fosse cautela, através de um arcabouço de proteção ao meio ambiente.

No mesmo diapasão, os desastres naturais, oriundos da interferência abrupta do homem, geraram uma maior comoção e necessidade de incremento legal nesse âmbito social. O final da década de 60 mostrou o quanto o meio ambiente e a humanidade estavam em risco. As nações começam a perceber o quanto estão sob um risco iminente de desastre mundial incontrolável e duradouro. Mas, ainda que fosse sensível perceber o trauma ambiental, tudo era muito singelo e discreto.

Em 1972, em Estocolmo (Suécia) há o divisor de águas sobre o direito ambiental mundial. Nesse período a preocupação universal sobre o uso saudável e sustentável do planeta e de seus recursos estava em ascensão, então a ONU convocou a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano. Estocolmo/72, como é mais conhecido, foi um marco inicial - há quem fale até em “divisor de águas” -, e sua Declaração final contém 19 princípios que representam um Manifesto Ambiental para nossos tempos. Dentro de tudo que fora discutido e decidido no evento, a necessidade de “inspirar e guiar os povos do mundo para a preservação e a melhoria do ambiente humano” faz com que o Manifesto viesse a estabelecer as bases para a nova agenda ambiental do Sistema das Nações Unidas.

O tempo foi passando e a preocupação ambiental virou pauta recorrente nas reuniões entre as nações. Diversos eventos ambientais vieram a ocorrer, e as tratativas cresciam ao passar dos anos. Acordos, declarações análises, tudo isso era utilizado como meio de acomodar o clamor social por proteção ambiental. No imbróglio dessa dilaceração social, os Estados começaram a interagir na busca de um norte legal, visando a real proteção e sustentabilidade ambiental.

A Comissão Ambiental da ONU passou a fazer diversas recomendações, o que levou à realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, que trouxe o meio ambiente como agenda estatal e pública, de forma que fosse pioneira na metodologia. Com essa nova expertise, em 1992, no Rio de Janeiro, foi realizada a “Cúpula da Terra”, como ficou conhecida. Nesse instante foi adotado a “Agenda 21’, que é um diagrama protetivo do planeta e seu desenvolvimento sustentável, a concretização das deliberações daquilo que fora iniciado em Estocolmo em 1972.

A partir de 1992, a interação relacional do meio ambiente, desenvolvimento, e a necessidade imperativa para o desenvolvimento sustentável foi agregada à habitualidade social e política, com reconhecimento em todo o mundo. A Agenda 21, inovadora nas discussões ambientais, criou um alinhamento governamental, fazendo com os Estados delineassem um programa detalhado para a ação de afastar o mundo do atual modelo insustentável de crescimento econômico, direcionando para atividades que protejam e renovem os recursos ambientais, no qual o crescimento e o desenvolvimento dependem.

Partindo dos princípios estabelecidos em Estocolmo, e as deliberações ocorridas no Rio de Janeiro, passou-se a encarar a normatização como algo bem palpável e indispensável à manutenção do meio ambiente, e até mesmo, da vida. No que tange à normatização internacional sobre direito ambiental, sente-se que há, de fato, uma consolidação legal dentro dos regramentos jurídicos internacionais. Logo, é preciso salientar que ainda não parece ser bastante, pois a devastação ambiental, a exemplo da Amazônia, não diminuir, pelo contrário, com ampliação de invasão ano a ano. Ainda que, os Estados compactuem dessa defesa, proteção e sustentabilidade ambiental, o homem ainda se mostra um grande vilão nessa relação de dependência, quando o homem depende infinitamente do meio ambiente, mas não usa do mesmo respeito para com ele.

Quando fazemos um recorte nacional, quando analisamos o nascimento da legislação ambiental nacional, é necessário, além de relembrar da RIO-92, auferir o que o ordenamento jurídico pátrio assimilou ao longo da sua história republicana.

Cada Estado precisa possuir uma Política Ambiental. A normatização brasileira iniciou com a Lei 6.938/81, modificada pela Lei 7.804/89, e regulamentada pelos Decretos 88.351/83 e 99.274/90. A Constituição Federal de 1988 recepcionou a Política Nacional do Meio Ambiente. Isso é apenas uma forma preliminar de expor essa legislação ambiental.

No bojo da Lei 6.938/81, vislumbra-se que ela atende ao princípio da ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o Meio Ambiente como bem público. Observando sua racionalização legal, a referida lei, ainda, usa sua estrutura para regularizar a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar. O legislador na feitura da lei se preocupou com o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, pois são indispensáveis à manutenção do país e da sociedade, assim como, gerir uma proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas.

No sentido da Lei 6.938/81, há especificações para um controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras, buscando incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais. Formular um acompanhamento do estado da qualidade ambiental foi um registro importante, inclusive, versando sobre a recuperação de áreas degradadas, proteção de áreas ameaçadas de degradação, e educação ambiental formal e informal em todos os níveis do ensino e à coletividade.

No caminhar da década de 80, mas especificamente, no ano de 1988, no dia 5 de outubro, fora promulgada a Constituição Federal, Carta Maior da nação brasileira, que trouxe em seu artigo 225 uma consolidação da esfera ambiental no seio jurídico. Nela, encontra-se a veia legal do suporte ao meio ambiente, subsidiariamente apoiada pelas leis infraconstitucionais. Esse texto constituição é o “supra sumo” dos anseios sociais, um instrumento de resposta ao fato social existente de necessidade mundial de proteção, sustentabilidade e fiscalização do meio ambiente. O constituinte originário buscou dar sentido ao que era explícito pela necessidade de preservação ambiental, por conseguinte, da vida humana.

Um momento importante na legislação nacional foi a criação, dentro do Ministério do Meio Ambiente, da Secretaria Especial do Meio Ambiente da Presidência da República - SEMAM/PR - Instituída pela Lei nº 8.490/1992, cuja finalidade é planejar, coordenar, supervisionar e controlar as ações relativas ao Meio Ambiente, formular e executar, como órgão federal, a política Nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o Meio Ambiente, e implementar os acordos internacionais na área ambiental. Leis posteriores a da Política Nacional do Meio Ambiente, como a Lei de Recursos Hídricos, acrescentaram órgãos à estrutura inicial.

No mesmo sentido de criação de órgãos de proteção ambiental, o IBAMA, que é uma instituição governamental científica, e se constitui uma entidade autárquica com autonomia administrativa destinada a formular, coordenar fazer executar a Política Nacional do Meio Ambiente. O artigo 1° do Decreto nº 97.946/1989 não deixa margem de dúvida ao dispor que lhe compete incentivar, propor e executar pesquisas, bem como estudos técnico-científicos em todos os níveis na sua esfera, difundindo os resultados obtidos, numa clara obediência ao Princípio da Publicidade e da Informação, que permitam a coletividade participar e exercer seu papel de zeladora do Meio Ambiente.

No estabelecer de órgãos ambientais, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com as atribuições conferidas no art. 8º do Decreto nº 88.351, de 01.06.1983, de composição paritária, desempenha importante papel na definição da Política Nacional do Meio Ambiente, inclusive por incluir a participação da Comunidade Organizada ou terceiro setor. Cada Estado da Federação tem seu Conselho Estadual de Meio Ambiente.

Um fato analítico é a pouca eficácia da legislação nacional, pela intenso agravamento do desmatamento, da invasão à áreas de proteção ambiental, do mais diversos crimes ambientais cometidos e que se encontram impunes – inclusive aqueles cometidos pelo atual ministro do meio ambiente, Ricardo Sales -, mostra que o Brasil ainda se encontra em processo de letargia legal, ou seja, há uma enorme diferença da teoria normativa e de sua efetividade, o que, quando ocorre, vem de forma paulatina, quase inerte.

Ainda que tenhamos um ordenamento jurídico bastante edemaciado, e repleto de signos de proteção ambiental, na prática, há muito pouco que se falar em proteção, sustentabilidade e fiscalização na área ambiental. Tais fatos se mostram inerentes, até mesmo, inatos à sociedade brasileira, o que se contrapõe totalmente ao anseios midiáticos de preservação do meio ambiente, ou dos falacioso discursos de busca de reservas ambientais, para que o ecossistema nacional sobreviva à essa afetação humana descontrolada.  


Netto Xavier

segunda-feira, 25 de maio de 2020

ARTIGO: ESTADO LAICO VERSUS LIBERDADE RELIGIOSA: OS IMPACTOS JURÍDICOS DESTA MUTUALIDADE



ESTADO LAICO VERSUS LIBERDADE RELIGIOSA:
OS IMPACTOS JURÍDICOS DESTA MUTUALIDADE


ESTADO LAICO VERSUS LIBERTAD RELIGIOSA:
LOS IMPACTOS LEGALES DE ESTA MUTUALIDAD


Manoel Xavier Pires Neto


RESUMO: O presente artigo analisará o Estado laico e a liberdade religiosa em suas interferências recíprocas. Uma concepção exposta na Carta Magna de 1988, a laicidade busca manter a estrutura do Estado inerte à ingerência das religiões, de igual modo, observar a Administração se ela é capaz de garantir a liberdade de profissão de fé sem que venha interferir sobre as crenças no Brasil, sob pena de grave afeto aos direitos contidos na referida Carta. A separação do Estado-Igreja vem como fonte basilar da formação do Estado, o que garante a aplicação dos conceitos constitucionais vigentes. Há uma recíproca ingerência prática do Estado laico sobre a liberdade religiosa? Deste modo, a pesquisa empírica, com bases na legislação e na literatura atual, se preocupou em estudar e compreender os afetos mútuos entre o Estado laico e a liberdade religiosa, e quais os impactos jurídicos que resultam deles.

PALAVRAS-CHAVE: Estado laico. Liberdade Religiosa. Direitos Individuais. Estado Democrático de Direito.


RESUMEN: Este artículo analizará el estado secular y la libertad religiosa en su interferencia recíproca. Una concepción expuesta en la Carta Magna de 1988, el secularismo busca mantener la estructura del Estado inerte a la interferencia de las religiones, de la misma manera, observar a la Administración si es capaz de garantizar la libertad de la profesión de fe sin interferir con las creencias en el Brasil, bajo pena de grave efecto a los derechos contenidos en esa Carta. La separación de la Iglesia-Estado se presenta como una fuente básica de la formación del Estado, que garantiza la aplicación de los conceptos constitucionales actuales. ¿Existe una interferencia práctica recíproca por parte del estado secular en la libertad religiosa? Por lo tanto, la investigación empírica, basada em la legislación y em la literatura actual se centró en estudiar y comprender los afectos mutuos entre el estado secular y la libertad religiosa, y cuáles son los impactos legales que resultan de ellos..

PALABRAS-CLAVE: Estado laico. Libertad religiosa. Derechos individuales. Estado democratico de derecho.








SUMÁRIO


1 INTRODUÇÃO
2 A UNIVERSALIZAÇÃO DO CONCEITO DE ESTADO LAICO
2.1  ESTADO LAICO BRASILEIRO.. 15
3 DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA.. 18
3.1 LIBERDADE RELIGIOSA À BRASILEIRA.. 19
4 O ESTADO LAICO INTERFERE SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA DO INDIVÍDUO?  21
5 A LIBERDADE RELIGIOSA AFETA O ESTADO LAICO BRASILEIRO?. 25
6 FATO JURÍDICO.. 29
7 CONCLUSÃO   33
referências



  1 INTRODUÇÃO


Há uma recíproca ingerência prática do Estado laico sobre a liberdade religiosa? O presente trabalho pretende analisar esse conflito relacional, dentro da conjectura legislativa, doutrinária e filosófica e social. Dentro uma abordagem científica baseada na literatura atual, aportada numa pesquisa empírica, que visa concretizar uma averiguação acadêmica, que pretende discutir se existem, ou não, interferências recíprocas entre o Estado laico e a liberdade religiosa. Assim, neste trabalho, busca-se aludir dentro da diversidade existente um aporte à práxis do Estado brasileiro, sob a óptica da laicidade, sua interferência no indivíduo, e como a liberdade religiosa pode ingerir sobre o Estado, em um recorte da impactação jurídica.
Buscou-se interpretar, de maneira sócio-jurídica, até que ponto há interferência do regime estatal brasileiro, enquanto Estado laico, sobre a liberdade religiosa do individuo, assim como analisar a reciprocidade dessa ingerência por parte das instituições religiosas sobre a fórmula administrativa do Estado. Essa busca pauta-se nos embates que perduram décadas, e em maior destaque, nas celeumas que circundam o tema na contemporaneidade.
O pensamento de laquear o fato jurídico – o texto constitucional garantidor da laicidade - ao fato social – liberdade de culto - é justificado quando, intrinsecamente, se move por fontes de ambas as ciências. Esta ligação é bem firme, e sua exposição se fez necessária, obviamente, só fora possível quando se atenta às mais contundentes produções intelectuais que em nada fogem dessa junção sócio-jurídica. Um não existe sem o outro. Para existir fato jurídico é necessário existir fato social. O fato jurídico, em sua essência, expressa a legalização ou não de um fato que passa a ser constatado pela sociedade.
Necessariamente, o estudo em comento, por via de investigação científica apurada, conseguiu consolidar o entendimento dos aspectos invasivos de cada conceito (Estado laico e liberdade religiosa).
Dirimir dúvidas sobre a implicação do conceito de Estado brasileiro – declarado Estado Laico – com fomento do conhecimento da sua prática, base legal, e aplicabilidade na sociedade, e, mais especificamente, sobre o indivíduo. Logo, buscar esta temática é proporcionar um debate sugestivo e imprescindível ao caráter do operador do direito, independente da esfera que ocupe.
Não obstante, a liberdade religiosa reluz um sentimento de liberdade ilimitada. Todavia, observar sua efetividade se faz necessária sob a óptica do controle constitucional. Este controle não impõe a cessação do exercício, mas alude sobre a necessidade de não invasão dos limites individuais em detrimento do coletivo.
Fundamenta-se o estudo em tela, nos constantes conflitos de cunho constitucional, que visam depurar o conceito alheio ao particular, o que resultou em uma guerra de interesses privados, com foco em ilustrar sua crença ou descrença sobre a organização estatal, como também sobre a individualidade e liberdade.
O circuito de pesquisa, in loco, arregimentou bases e conceituações sob a égide da Carta Maior, assim como, baseando-se na legislação extravagante. A análise de critérios jurídicos, sociais, filosóficos e teológicos, criaram um aparato de informes, que ressaltam a importância da separação crucial dos pólos do estudo, para não pontuar em dissabor ao cientificismo objetivado.
Com a pesquisa qualitativa, não se aparamentou um conceito utópico, outrossim, vê-se um pragmatismo juvenil em sua adaptação à realidade, visto que o Brasil ainda se define, em termos democráticos, por carregar diversas cicatrizes pesadas, dentre elas as oriundas das eras colonial e ditatorial, um período em que nem o Estado poderia se declarar integralmente laico, tampouco a liberdade religiosa era fulcral ao indivíduo.
O objeto da pesquisa se mostrou bastante eficaz, profícuo e fecundo diante dos levantamentos científicos. O saber jurídico formulou uma conceituação distintiva e academicamente relevante, partindo do ponto de vista da investigação necessária a conhecer os imbróglios que envolvem a temática.
Motivados por engrandecer o debate, as buscas sobre a laicidade e Estado laico, ainda, em sentido estrito, possibilitou uma amplitude de saberes, inclusive, em outras esferas ainda encobertas pela ignorância do saber, fato que, em apartada síntese, fora bem proveitoso e enriquecedor, haja vista, a investigação científica proporcionar um crescimento aos seus envolvidos.
No mundo, há diversas concepções de regime estatal, claro, dentro do viés político institucional, principalmente quando da interferência de outrem – instituições religiosas – em seu bojo de organização administrativa, cria-se um ambiente prosélito à determinada crença. Está implícito que, ao redor dos continentes, é possível vislumbrar as mais diversas acepções de Estado.
Apresentou-se, inicialmente, a universalização do conceito de Estado laico, como está disposta sua conceituação, e delimitação de atuação no seio da Administração Pública, no Brasil e no mundo.
Logo em seguida, analisou-se a liberdade religiosa individual, dentro de um recorte universal e regional, apresentando seu conceito dentro dos limiares do liberalismo e dos contratualismo.
Dando seguimento, observou-se a existência, ou não, de afeto da prática da laicidade sobre a liberdade religiosa do indivíduo, quais os efeitos jurídicos disso, e os impactos que isso sobrevêm à sociedade.
No contra-fluxo do capítulo anterior, a pesquisa fez um recorte nacional da possibilidade de ingerência da liberdade religiosa sobre o Estado, declarado laico. Os impactos jurídicos, a responsabilização de uma possível agressão à Constituição sob a égide da religiosidade.
Por fim, na esfera da aferição jurídica, tratou-se de conhecer qual o fato jurídico dissidente desta mutualidade, como ele está delimitado, se sua percepção é possível, e se haveria repercussão jurídica nesse dilema legal. 


 2 A UNIVERSALIZAÇÃO DO CONCEITO DE ESTADO LAICO


Por diversos anos, a concepção primária sobre o Estado laico fora de um Estado sem religião oficial. Também chamado de Estado secular, permissivo de liberdade, mas, ao mesmo passo, desagregado de sentimentos religiosos, separando o Estado da religião, não objetivando qualquer ingerência de crença alguma sobre a atuação estatal. Em resumo, seria dizer que o Estado laico é tolerante e aceita todas as religiões, inclusive a falta total desta, desde que não lhe sobrevenha afetações por determinado grupo que ostente bandeira de culto determinado, ou defenda a inexistência deste. Doravante os avanços da intelectualidade, ciência, estudo e pesquisa, pode-se comprovar que a conjectura da laicidade estatal estava bem além do que estava estabelecido pelas concepções primárias, a saber, os conceitos delimitadores apontam a um Estado natural, sem participação clerical em sua natureza, sem elos, vínculos, influência religiosa e/ou eclesiástica.
Numa conceituação inicial, Estado laico é um Estado promovedor de liberdade de crença, todavia, sem aderir à agremiação alguma de teor religioso. Isto é, em termos gerais, dissolver a densidade das conceituações sociais, filosóficas, jurídicas e acadêmicas, num corte reto, que tem como premissa a igualdade. Esta primazia se assegura no conceito mitigatório racional de Rawls[1], que descreve, resumidamente, a semântica igualitária dentro de um Estado que vivencie a laicidade, quando fala:

[...] as liberdades básicas e sua prioridade devem garantir igualmente para todos os cidadãos as condições sociais essenciais para o desenvolvimento adequado e o exercício pleno e informado de suas duas faculdades morais naquilo que referimos como os dois casos fundamentais (§13.4) [...].

Partindo dessas considerações, o que se tem é um desafio de trabalhar com aquilo que chamado de princípios de justiça. Para isso, em tese, é indispensável adicionar como pressuposto, ainda que teoricamente, que a sociedade é um arranjo em disparidade social, um associativo de pessoas que dispõem de relativa autonomia – parecendo um contra fluxo que potencializa o cometimento de absurdos por parte daqueles que pensam que sua fé é a única e verdadeira -, que conhecem as regras sociais (normas e valores coletivos), elementares ao contrato social, e as obedecem na maior parte do tempo. Isso também implica num equilíbrio, ou não, de interesses sobre a distribuição de benefícios.
À margem disso, uma expressão filosófica escrita por John Locke[2], ganhou vida quando assim disse: “Ninguém, nem um indivíduo, nem igrejas, não!, nem mesmo comunidades têm algum título apropriado para invadir os direitos civis e os bens terrenos dos outros, sob a desculpa da religião.”. O texto citado está contido na obra Carta sobre a Tolerância, onde Locke[3] foi bastante denso, chegando a dar sentido e caminhos aos conceitos de laicidade.
Ainda que num plexo conceitual macro em sua magnitude, pontuar sobre a laicidade é expressar que há plena semelhança aos conceitos de secularismo e secularidade, no quesito do elo com a religião. Não seria proeza aferir que, em síntese, mesmo com o distanciamento dos paradigmas religiosos, e que sua Administração não seja pautada em tais princípios, este molde de Estado não eviscera uma prática ateísta, tampouco, avessa às crenças. Inclusive, os debates contemporâneos, lamentavelmente, ao passo dos dias, põem sobre o Estado laico uma responsabilidade de anti-cristianismo ou anti-igreja, o que de verdade não sobrevive na esfera doutrinária, filosófica, social e jurídica. 
Este conceito trata de forma mais ampla o espectro jurídico-social da expressão de Estado laico. Tal deliberação conceitual veio a existir diante da ruptura das ideologias de concentração de poder – que se destinava à elaboração de Estados ateus ou confessionais -, com a interpretação das revoluções que, em sua dimensão apartada, fincaram as ideias-mor da natureza democrática, fazendo submergir qualquer viés que contrário à democracia conquistada.
Desde então, a dissolução da premissa Estado-Igreja foi o motivador para ingresso do conceito de laicidade nos âmbitos dos mais diversos Estados. Nesses tempos, um risco iminente seria retrair e afrontar essa divisão histórica necessária, por via de retrocessos, afã de grupos ligados às religiões, em especial, aquelas que buscam ter e ser base nos governos laicos pelo mundo.
No embalo da desestruturação do Estado-Igreja, Sottomaior[4], pontua sobre o poder que advém da religião, principalmente quando tem o Estado como seio basilar à sua estruturação:

Assim como tantos outros assuntos humanos, a religião é um fenômeno bastante complexo. Além dos seus aspectos metafísicos, ela pode ser analisada em suas características antropológicas, sociológicas, psicológicas e neurológicas, e também no campo político. Religiões são abundantes produtoras de orientações normativas sobre como os humanos devem viver, apontando quem pode fazer o quê, como, quando, onde e por quê.

Necessário se faz adentrar, de forma sucinta, aos pilares do conceito de Estado laico, em resumo, para satisfazer a compreensão lúdica da formulação básica. Em linhas mais específicas, os pilares são estes: não-confissão; não-interferência – centrífuga e centrípeta, e; não-proselitismo.
A não-confissão imprime o conceito básico, de que o estado não pode confessar uma religião específica, tampouco, delimitar sua administração pautada em conceitos de determinada religião. O Estado que adota a laicidade como base de regimento orgânico-político, precisa se opor ao pendão da religião, pelo menos pelo ente público, o que diverge, na vida social e individual, de seus representantes. Manifestações confessionais há muito tempo são interpretadas como arriscadas no seio da Administração Pública, facilmente apontadas como ilegais e ilegítimas em seu caráter, face ao conceito laico que abraça o Brasil. Não há óbice à manifestação religiosa individual e/ou coletiva dos agentes públicos, desde que, não seja isso em razão da função ou no gozo de suas atribuições no meio estatal.
Preza pela não-interferência, pois nem o Estado laico pode interferir nos cultos religiosos, impregnando ideais, nem gerando obrigações alheias à Constituição, em razão de bel-prazer estatal, que seria a interferência centrifuga, partindo do Estado às religiões. De igual modo, não pode ser vislumbrar uma interferência centrípeta, haja vista o Estado, sob o modelo laico, não poder receber influencia ou ingerência alguma de qualquer que seja a religião sob sua forma de administrar.
O não-proselitismo trata diretamente ao protecionismo e valoração de determinada crença em detrimento as demais, na esfera da Administração pública. É preciso salientar que, em conformidade com a liberdade religiosa, qualquer agente público em sua privacidade, e individualidade pode fazer menção - individual, reitera-se – de sua crença, sendo vedado incitar e/ou patrocinar o expediente de fé privada sobre os atos administrativos que ele venha a produzir. Um Estado laico é nulo sobre partidarismo religioso, até mesmo, inerte aos adventos da fé, ou da ausência desta, quer venha de onde vier. Esta oposição em nada afronta as liberdades individuais, apenas regula para que não ocorram excessos da individualidade sobre o corpo estatal laico.
Para alguns filósofos, algumas afirmações de Jesus Cristo[5] como “O meu reino não é deste mundo” e “Daí a César o que é de César e a Deus o que é Deus” trazem, explicitamente, a ideia de que assuntos religiosos não devem se misturar com assuntos mundanos, próprios da esfera pública. Ou seja, o próprio Messias, defendia a separação entre Estado e Igreja. Esta didática reforça o ideário constitucional originário ao formalizar, em sua Carta Constitucional, esta divisão.
Para Fischmann[6], o Estado laico é imponente e indispensável do ponto de vista jurídico, nos âmbitos sociais e individuais. Para tanto, não temeu expor sua variante, ao escrever:

Assim, o caráter laico do Estado, que lhe permite separar-se e distinguir-se das religiões, oferece à esfera pública e à ordem social a possibilidade de convivência da diversidade e da pluralidade humana. Permite, também, a cada um dos seus, individualmente, a perspectiva da escolha de ser ou não crente, de associar-se ou não a uma ou outra instituição religiosa. E, decidindo por crer, ou tendo o apelo para tal, é a laicidade do Estado que garante, a cada um, a própria possibilidade da liberdade de escolher em que e como crer, enquanto é plenamente cidadão, em busca e no esforço de construção da igualdade.

Em oportuno, o grande filósofo Nietzsche[7], ao escrever em sua obra O Anticristo, abordou que, um país deveria opor-se à religião, não pela busca incessante a Deus, outrossim, pela possibilidade de indivisibilidade dos poderes de cada um - Estado e religião -, incorrendo na estruturação de uma guerra interna na busca do cetro do poder sobre os demais seguimentos. Para o pensador, não haveria cabimento da repartição de poderes, em caso de união de coalizão, face à inépcia da religião em ser submissa em contrário de seus interesses.
Naturalmente, o desenho do conceito de laicidade, universalmente, está atrelado ao retorno de entendimento dos contratualistas, embora, veremos a seguir, essa metodologia não ser perceptível no recorte do Brasil.


2.1 ESTADO LAICO BRASILEIRO


Colonizado por jesuítas, e tendo o catolicismo como religião oficial, e com interferência atuante na Família Real portuguesa, o Brasil tornou-se adepto da religião da Coroa portuguesa, obviamente, por ser colônia de Portugal. Essa concepção perdurou por muitos anos. Em tese, os historiadores convergem em um período de cerca de 250 de estabelecimento do catolicismo romano com expressão máxima da fé da corte, o que, claramente, sobrevinha à população. Nesses dois séculos, não havia que se falar em liberdade de culto diverso, sob pena de ser tido como herege inimigo da Coroa quem assim procedesse. Com suas atividades desde o período pré-colonial, a Igreja era instrumento presente na Administração, pois era representação de Deus e do Império junto ao povo. A Igreja Romana tinha status quo de órgão vinculado ao Rei, e com poderes que excediam, inclusive, os da própria Majestade. 
O Brasil, em sua primeira Constituição já trazia consigo a religião atrelada ao Estado. Doravante a isso, o país estava confuso em sua esfera administrativa, pois, o conflito dos interesses girava ao cerne do utilitarismo de cada segmento. A religião era a expressão hegemônica mais firme, haja vista, a colonização portuguesa proporcionar o catolicismo como base das fundações da sociedade nacional. Os jesuítas tiveram um grande comprometimento com essa evangelização, tanto que, deram o norte aos rumos pedagógicos à época. Não fosse o bastante, os cursos de direito eram provenientes das instituições com apelo religioso, ou seja, a religião detinha poder sobre os operadores do direito, pelo menos, no que diz respeito à sua formação.
A experiência confessional brasileira não logrou êxito em sua aplicação, haja vista a criminalização e depreciação sobre as mais diversas manifestações de culto, oprimindo as religiões adversas ao catolicismo romano.
Ruy Barbosa - uma das maiores mentes jurídicas já existentes no país -, com base no pensamento liberal, por meio do Decreto nº 119-A, de 07 de janeiro de 1890[8], fez com que o Brasil aderisse concepções de laicidade. No cerne do Decreto, incluía de igual modo a permissividade ao culto religioso, que divergisse da religião dantes oficial (Catolicismo Romano), fato anteriormente impossível de existir, pelo menos, na legalidade.
Embora as histórias mundiais sejam norte para diversos debates, a glosa em epígrafe, passa a vislumbrar por um recorte mais afunilado, ou seja, dirimir o compendio universal no restrito campo de interação de pesquisa: o Estado brasileiro. No campo da reflexão nacional, o aduzido sentido de laicidade encontra guarida, não em sua nomenclatura, embora esteja em essência, fincado na Constituição Federal de 1988[9], dentro do suporte do artigo 19, inciso I, que diz:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Diante do exposto, é possível, por meio de exegese básica, vislumbrar um conceito primário e infante do Estado laico. Está latente que, o Brasil é um Estado laico, embora exista discussão sobre os esforços fáticos disso, ou seja, se realmente há prática de laicidade nos muros administrativos nacionais. O Brasil, em síntese, fez cópia do modelo de Estado de alguns países, que há uma cara são laicos. Não existe confissão religiosa por parte do Estado brasileiro, embora não se apresente como Estado ateísta.
Embora não detenha religião oficial, um Estado laico é permissionário aos que pretendem, ou não, manifestar sua religiosidade. Claramente, todo indivíduo por manifestar seu exercício de fé e prática, e não pode ter seu direito vilipendiado pelo Estado. Em contrapartida, no Brasil, a Administração Pública não pode ser eivada do vício da religião, para tanto, deverá afastar-se integralmente de uma possível simbiose com o meio religioso.
Se o Estado laico é promovedor da liberdade religiosa, nada obsta ao caminhar sobre a liberdade religiosa, podendo identificar, entre seus conceitos e práxis, onde ela pode ser efetivada sem impedimento nem ingresso de fontes alheias.


 3 DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA


No ápice da busca do conhecimento, o Doutor Abraão Soares Gracco[10] verificou a simpática teoria contratualista do filósofo inglês Hobbes sobre a liberdade. Em sua glosa desponta, pelo que diz:

Ao julgar o escopo da filosofia como prático e utilitário, Hobbes concebe os movimentos fundamentais da vida prática como sendo o amor e o ódio. Quando esses movimentos se tornam conscientes, geram o prazer e o sofrimento. A liberdade não consiste no domínio dos próprios atos, mas na ausência de coação exterior. Na perspectiva de seu materialismo mecânico , Hobbes sustenta a superação de uma ordem sobre-humana pela história, ao dispor que a coletividade racionalizada é alcançada por meio da obediência ao poder secular, em substituição ao dever sobre-humano ou metafísico.

Descreve, Gracco[11], um conceito de entendimento de liberdade bastante firme em Hobbes, ao desentranhar a autofágica liberdade natural e objetiva o caráter mutável do estado de felicidade provento da liberdade ao uso exclusivo do conceito privado e particular da acepção da liberdade, em quaisquer esfera que se desenhe tal direito, ora constitucional. Para tanto categoriza:

Ao que o homem tende fatalmente para o seu bem material, impõe como consequência que o mesmo seja fundamentalmente egoísta. A moral (certo / errado) não tem como suprimí-lo, mas valorizá-lo em um egoísmo mais refinado, aplicando a razão ao egoísmo cego, transformando o hedonismo em utilitarismo. Assim, não por socialidade ou simpatia, mas por um “egoísmo iluminado”, o homem renuncia ao egoísmo originário, ao “estado de natureza”, em que vive desorganizado e inimigo do homem, e se une no Estado civilizado, na sociedade política: dos egoísmos em choque surge um egoísmo disciplinado.
No Estado de natureza, os homens, fundamentalmente egoístas e tendo necessidade dos mesmos bens, são fatalmente inimigos entre si (homo homini lupus), em luta perpétua e universal (bellum omnium contra omnes), em que nem sequer a vida está segura. Pelo seu próprio egoísmo, os homens são impelidos a sair, portanto, de tal situação, para se unirem entre si, renunciando aos próprios egoísmos contrastantes. Entretanto, esse contrato de não se destruírem mutuamente não teria eficácia contra o eventual e fatal ressurgir dos egoísmos de cada um, se não houvesse uma força, um egoísmo maior, capaz de dominar esses egoísmos pela força. Assim, cada um cede, de acordo, a um poder superior, ao Estado, ao soberano, todos os direitos e poderes particulares, a própria liberdade, para ser por ele protegida contra os egoísmos individuais.

Este recorte evidencia a conformidade do pensamento de Hobbes.
Um outro caminho textual sobre a liberdade, em sua exposição de amplitude, está analisada por Simone Sobral Sampaio[12], que ponderadamente desenvolveu seu conceito com bases em Michael Foucault:

Nos estudos de Foucault, a articulação da questão da política e da ética estabelece-se no atravessamento entre relações de poder, governamentalidade, governo de si e dos outros, e na relação consigo mesmo. É como se tivéssemos que nos perguntar constantemente sobre a governamentalidade, esse "campo estratégico de relações de poder no que elas têm de móvel, transformável, reversível" (FOUCAULT, 2004, p. 306), não porque ela fundaria a relação entre o sujeito consigo mesmo de forma determinista, mas porque ambos implicam-se: relações mútuas. Se Foucault afirma que a noção de governamentalidade passa - teórica e praticamente - pelo âmbito do sujeito, o contrário também procede, quer dizer, o sujeito, definido pela relação de si para consigo mesmo, afeta esse campo estratégico de relações de poder. Nesses termos, o sujeito não é um transcendente vocacionado à verdade, mas é imanente às relações sociais das quais faz parte.

De sorte, as premissas de liberdade, mais especificamente, da religiosa, possuem elos intrínsecos às questões, não só políticas, mas em todas as esferas da sociedade. Não se cogita um Estado laico sem que haja a viabilidade do pleno exercício das liberdades.


3.1 LIBERDADE RELIGIOSA À BRASILEIRA


Antes do advento do Decreto 119-A, havia liberdade de crença no Brasil, mas a liberdade de culto era inexistente. Eram nos lares, às escondidas, as manifestações de cultos das religiões que divergiam da religião oficial do Estado (Catolicismo Romano).  Depois desse decreto, o Brasil deixou de ter uma religião oficial, mudou de Estado confessional ao Estado laico. Assim, com a separação do complexo Estado-Igreja, a extensão do direito à liberdade religiosa foi ampliada e positivada em lei.
Notadamente, o Brasil, por via da Constituição Federal, buscou apresentar um universo de direitos, incluindo as garantias à liberdade, em sua concepção ampla, permitindo ao cidadão a escolha de ter ou não religião, e que essa manifestação seja plena e impossível de coerção estatal. Nacionalmente, não fora criada ingerência alguma do Estado sobre as religiões, o que também, em sede legal, se espera como reciprocidade das instituições de fé.
Atualmente, o limbo da liberdade, tanto a genérica quanto a de crença e culto – a religiosa -, estão contempladas, além da garantia da prestação religiosa, in verbis, na Constituição Federal[13] em seu artigo 5º, inciso VI:

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

Elas são exponenciais da mais plena possibilidade de exercício democrático, não sendo passível de afetação adversativa, quando do seu gozo dentro dos limites impostos pela legislação vigente. Não se pode cercear o cidadão ao exercício da sua religião, nas mais diluídas conjecturas.
O Estado brasileiro tem o dever de manter as liberdades, primariamente e, de forma secundária, não implicar aos cidadãos a obrigação de subserviência ao prazer da legalidade coercitiva explicita e constrangedora. A organização estatal não pode ser, segundo a norma legal vigente, opressora, em espécie, tampouco que sugestione a repressão, preconceito, abdicação e cessação dos direitos de liberdade religiosa por parte do indivíduo.
O cidadão brasileiro é livre para se manifestar, ou não, em sua expressão de fé. Mas, suas manifestações não podem ser ingerência sobre o Estado, tampouco, pode criar um elo de osmose de execução do poder. As religiões, e seus adeptos são livres para existir e cultuar suas divindades, mas esta liberdade é restrita e impotente para fomentar modalidades de gestão ao governo. Nenhuma agremiação tem prerrogativa de governabilidade, se caso viesse a ocorrer, mesmo em meio a toda possibilidade de existência e funcionamento no território nacional, seria o mesmo que destruir os conceitos de laicidade e, modificação de plano para um Estado confessional, o que não está amparado na legislação.


 4 O ESTADO LAICO INTERFERE SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA DO INDIVÍDUO?


Responder a esta pergunta merece atenção, tanto no caminho a percorrer, como os aspectos escolhidos como base para determinar uma resposta. Em razão de fé, pode-se trilhar caminho prosélito, o que empobrece a pesquisa científica. Se observado o anseio, irrestritamente, estatal, perde-se o ardor da dúvida, instrumento indispensável ao conhecimento do fato sócio-jurídico. É preciso aferir por meio de investigação científica, para não incorrer no erro das paixões descerebradas.
No bojo do estrito jurídico-filosófico, o Estado laico é uma vertente objetiva que não responde a estímulos subjetivos que versem dos interesses religiosos. Não obstante a isso, o compêndio bibliográfico não abre brecha para compreensão divergente, embora alguns grupos de ultraconservadores ostentem uma bandeira de conceito absurdo e abjeto à realidade da verdade real sobre a laicidade. Estes ultraconservadores são, em regra, fanáticos cristãos, que buscam a todo modo, implementar dogmas, costumes e vícios à Administração Pública, atualmente livre e repartida da Igreja, seja ela cristã ou não.
Não há gradiente específico à prática do Estado laico. Doravante a isto, não se pode quantificar o quanto o conceito de laicidade está impregnado ao indivíduo, mesmo que ele exerça livremente sua vida religiosa, opondo ao que se espera num Estado ateu, modelo não utilizado no Brasil. Bem salutar ainda, apontar que, o conceito ateísta diverge, essencialmente, dos conceitos de laicidade. Em suma, o Estado ateu não crê em divindade alguma e não permite a prática religiosa livre, em contraponto, o laico não ostenta uma religião estatal, embora permita livremente a manifestação das mais diversas religiões.
Nos Estados Unidos, há uma grande influência de congressistas cristãos, que minam e buscam dissipar a divisão entre Estado e Igreja, o que muitas vezes tem logrado êxito. São opositores do Estado laico, que entendem ser este modelo um duro golpe na fé dos americanos. Todavia, apesar de laico, a nação americana sofre influências gigantescas do cristianismo, não só na cultura, mas em todos os seios da sociedade.
No contexto americano, a interferência da laicidade está explícita nos umbrais acadêmicos, e um dos maiores defensores é Bertrand Russel. O filósofo americano ateu, convergente ao pensamento da necessidade plena da separação do Estado e da Igreja, crendo que são organizações de poder, cada uma com sua operacionalidade, sendo impossível o seu consórcio. Tende, ainda, Russel, a objetivar que o Estado se torne ateu por natureza, evitando desvios de conceitos por via das condutas, religiosamente, morais. Com estes credos, Russell foi proibido de lecionar filosofia na Faculdade Municipal de Nova York, tudo, sob a égide da adjetivação de comportamento herege.
Em consonância a este pensamento, Habermas[14], afigura que há explicita conformidade da necessidade de dissociação de ambos, delimitando cada em um espaço necessário, obviamente, dentro de um contexto político-administrativo:

A resposta que a laicidade dá é insatisfatória. As comunidades religiosas, na medida em que desempenham um papel vital na sociedade civil, não podem ser banidas do âmbito político público e forçadas à esfera privada, porque uma política deliberativa depende do uso público da razão, tanto pelos cidadãos crentes quanto não crentes. Se a estridente polifonia das opiniões sinceras não deve ser suprimida, as contribuições religiosas para questões moralmente complexas, como o aborto, a eutanásia, a intervenção pré-natal na composição genética etc. não devem ser cortadas pela raiz do processo de decisão democrático. Cidadãos e comunidades religiosas devem permanecer livres para ser representadas como tais no âmbito público, para fazer uso de uma linguagem religiosa e para usar argumentos correspondentes.

Está latente que, os moldes de laicidade são imprescindíveis ao fluxo administrativo estatal, mas em contrapartida, não se pode abdicar da existência do suporte de liberdade religiosa. Estão ligados por suas independências, porém distantes em suas essenciais de prática. Habermas, divinamente pontua esses limites, e prepondera as principais qualificações de cada um. Esvaziando o sedento norte do empirismo, lamentando ser tão evasivo – o tema- que não importe interesse das mais diversas camadas sociais, tanto cientifica como filosófica.
Em outro momento, Habermas[15] faz uma conceituação bem lúdica:
                  
O senso comum democraticamente esclarecido não é algo singular, mas algo que descreve a constituição mental de uma esfera pública com muitas vozes. As maiorias seculares não devem chegar a conclusões, em questões desse tipo, antes de dar ouvidos à objeção dos oponentes que se sentem lesados em suas convicções religiosas; elas devem considerar essa rejeição como uma espécie de veto suspensivo e verificar o que podem aprender com isso.

O texto é bem pertinente ao colocar em peso igualitário as religiões, inclusive permitindo sua atuação social num estado Democrático de Direito. Não há Estado sem o frenesi das instituições religiosas ao seu bojo, sem elas, seria um desmonte inconspícuo da capacidade de profusão do sistema estatal. Todavia, o Estado, em qualquer dos hemisférios, pode e deve sobreviver sem o aceite religioso, face à sua expectação holística, que difere dos nortes dos mais diversos credos.
Ao individuo existe a prerrogativa de práxis religiosa, ou não. Inclusive, está aduzido na Constituição Federal, no artigo 5º - fundamento basilar da Constituição Federal[16] -, inciso VI, a fundamentação inicial da possibilidade de liberdade de expressão religiosa. Com a grandeza do texto constitucional, nos cabe referenciar a garantia do direito e sua legitimação a termo, pelo que diz:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Embora, incorra diversas afetações ao seu pleno exercício, e, até mesmo, um controle estatal, visando a melhor possibilidade de vivência em meio à pluralidade de crenças e cultos. O indivíduo quando exerce, ou não, sua liberdade religiosa, cria um fato jurídico inerente à garantia de exercício de culto e crença. De igual forma, o Estado precisa fomentar que, o indivíduo, mesmo que religioso, compreenda o conceito do Estado que vive, não permitindo ainda, que a garantia seja pressuposto para incongruência com a norma jurídica, o que gera um desmantelo categórico das instituições administrativas da nação.
Nenhuma ação do governo, segundo a Constituição, pode afetar, privilegiando ou depreciando, religião alguma, sob pena de criar um atentado ao Estado laico natural. Há sempre o risco, no Brasil, de invasão destes limites, pois a sociedade ainda não arregimentou respeitabilidade com a individualização do ser. Ainda que, haja expressões de consenso de aceitabilidade das mais divergentes manifestações religiosas, nos sobrevêm, diuturnamente, dores intrínsecas ao preconceito e agressões ao direito individual de se manifestar em qualquer forma de culto e crença. 
O Estado, de igual modo, está impossibilitado, se adepto da laicidade, de privilegiar qualquer religião, haja vista o texto constitucional ser enfático ao impossibilitar este aditivo ao poder público. Embora, a Administração esteja atrelada a letra fria da lei, nada obsta que seus agentes possam exercer seu direito de liberdade religiosa, pois ao indivíduo brasileiro, em sua vida privada, esta garantia é proeminente e objetiva.
No Brasil, o sincretismo religioso é bastante popular, quando não, quase que unânime no seio social. Há aspectos de muitos questionamentos, entretanto, é notório o crescimento a passos largos da atuação sincrética no país. A fusão da religiosidade fortalece, em sede social, a liberdade religiosa, mesmo que seja expressa num Estado sem religião oficial. Este movimento se mostra vital à determinadas religiões, que há muito sofrem depreciações e preconceitos, principalmente, as de matriz africana. O sincretismo religioso, em sua acepção plena, é meio garantidor, promovedor da expressão religiosa livre.
Essa homogênica visão religiosa é um artifício inerente à liberdade constituída, sua eficácia é bastante reconhecida, e, esta união, arregimenta aos seus fiéis caminhos que ajustam direitos, agregam valor, e normalizam seus conceitos, ainda que para determinado grupo, com a possibilidade de angariar mais seguidores. 


 5 A LIBERDADE RELIGIOSA AFETA O ESTADO LAICO BRASILEIRO?


Na contramão dos preceitos constitucionais, a liberdade religiosa, no Brasil, tem se mostrado inconsequente e, para muitos, um sentimento de onipotência irrestrita. Trágico, ainda, cruel e bastante perigoso.
Parafraseando Norberto Bobbio[17], é objeto de passividade (a laicidade) em confronto à liberdade de crença, sob a esfera da primazia da norma jurídica, sem embaraço cumpri-lo pelo Estado, sem ofuscar o livre acesso às manifestações religiosas por cada indivíduo. Por assim dizer, o escritor quis salientar que, em termos gerais e legais, a manifestação de laicidade por parte estatal passa – e deveria – desapercebida pelo individuo no quesito de intromissão em seu direito de exercício de fé. Embora isso devesse ocorrer sem maiores celeumas, não há prática – de nenhum dos lados – de inércia de um conceito sobre o outro, entretanto, como fundamento legal, tanto o Estado como as religiões deveriam transitar e harmonia dentro do limite legal imposto a cada um.
No Brasil, diversos projetos de lei buscam forçar o Estado a ser confessional e, ou até mesmo, prosélito, imprimido uma invasão velada dos religiosos nos umbrais da laicidade estabelecida constitucionalmente. O que se mostra incongruente com a legislação. Assolador. Uma possibilidade de total deturpação e dissolução de um conceito preconizado desde muito, organizado e, que de forma singular, proporcionou a separação entre o Estado e a Igreja, e deu forças à liberdade religiosa, dantes oprimida por um regime confessional e bairrista.
No diapasão dos feriados religiosos, o que se percebe, em face de sua aplicação e afetação à vida dos brasileiros, é que se encontra amparo legal, embora seja de cunho irrestritamente cultural. A Lei 6.802/80[18] traz em seu artigo 1º: “É declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil”. Nessa passagem legal está explícito que, apesar da laicidade estatal, há interferência direta na liberdade religiosa, divergindo do que é etimologicamente pertencente ao conceito de Estado laico. Em tela, vislumbra-se a imposição de aceitação a todos os membros das mais diversas religiões – exceto católicos -, que não têm Nossa Senhora Aparecida como ente espiritual de valor inestimável, formando um ciclo de agressão à esta liberdade, produzindo um perpasso de afronta constitucional. 
No cerne da lei, em espécie, diligentemente, apura-se um trauma ao conceito do Estado laico nacional. A dissolução da relação Estado-religião no Brasil, há quase 120 anos, proporcionou, em sua acepção plena, a separação, destes. Porém, a lei da década de 80, decretou a falência da laicidade, quando vilipendia as demais religiões, abraçando os pleitos e costumes de outra. Esta ingerência é fatal ao pilar do não-proselitismo da laicidade, que, em regra, seria ostentar uma bandeira institucional, quando haveria necessidade de dissociação de partido religioso. Existe risco nesse eminente prediletismo religioso, em detrimento dos demais, que já dito, não percebem o mesmo afeto estatal.
No mesmo sentido, a Lei 10.607/02[19], explanou a relação dos feriados nacionais, inclusive, com o aporte dos dias 2 de novembro e 25 de dezembro, dia de finados e Natal, respectivamente. Assim, é possível entender mais um limbo de proselitismo permitido pelo Estado à Igreja Romana. São feriados, exclusivamente, religiosos. Tal ato de normatização legal fere todo e qualquer conceito de laicidade, mesmo porquê, a conceituação basilar do Estado laico é taxativa a não permitir que as religiões se submetam ao afastamento da crença privada, tampouco, lhe imputa subserviência em privilégio a outra.
O dia 2 de novembro – famigerado, Dia de Finados -, é uma das expressões mais explícitas da interferência do catolicismo na prática da laicidade estatal, interferindo, diretamente, nos umbrais das outras religiões.
Sobre o feriado do início de novembro, religiões, como o protestantismo, também conhecida como evangélica, que não assume a confissão da relação de vivos com os mortos, inclusive, com bastante repulsa à motivação do estabelecimento do feriado. De fato, in loco, há um privilégio estatal sobre determinada religião em detrimento daquelas que não confessam a mesma prática. Coadunar é opção, embora respeitar e expor os limites, tanto conceituais quanto doutrinários, faz com que veja-se, de plano, a total e necessária inércia do Estado no que tange aos aspectos religiosos, base, reiterada, dos fundamentos de laicidade.
Obviamente, as inserções dos feriados religiosos, em sua maioria, devem-se ao sentimento católico apostólico romano que pairou, soberano, por muitos anos no país, assim, guiando as estruturas governamentais por seus costumes e dogmas.
Atualmente, o Brasil vive um momento de muita tensão, no que tange ao Estado separado da Igreja. Em 2018, a eleição presidencial trouxe à tona uma interferência desejada, que estava silenciada por décadas: a Igreja Evangélica ter “representatividade” na Administração Pública do Estado. A saber, os evangélicos, com a eleição de Jair Bolsonaro, ganharam um espaço nunca antes visto. Este espaço interfere de forma tão grosseira o Estado laico que, passou-se a ver alusões religiosas nos mais diversos ambitos administrativos, inclusive, o presidente, que é prosélito da religião – apesar de professar, em tese, outra – afirmou que nomeará o próximo Ministro do Supremo Tribunal Federal, alguém que seja “terrivelmente evangélico”, vilipendiando integralmente os preceitos constitucionais que separam o Estado da Igreja.
Este comportamento déspota é agressivo e danoso ao exercício pleno, tanto do Estado em sua laicidade, quanto da liberdade religiosa, que, por várias vezes, é deturpada pelos evangélicos, que anseiam ostentá-la de forma exclusiva. O governo atual se comprometeu com este segmento, logo com este precursor de tantas mazelas sociais, como preconceitos raciais, homofobia, discriminação religiosa. Embora eles tragam consigo tantas agruras morais, não se podia esperar de alguém que ovaciona a ditadura militar, que ama a tortura, que comemora mortes, que, sequer, sabe dar coesão e coerência a um texto, uma total isenção quanto às agremiações religiosas, ainda mais, com as mais vis, na acepção moral e social da palavra.
Dar poder nas mãos das entidades evangélicas é um risco, criando afronta aos umbandistas, aos espíritas, às Testemunhas de Jeová, aos católicos – maioria esmagadora de adeptos brasileiros -, adventistas do sétimo dia, entre outros. Tudo isso por um único motivo: os evangélicos consideram os membros destas religiões como hereges, sectários, ímpios. Estas nomenclaturas são ofensivas e depreciativas, e é bem comum que eles se comportem com asco a respeito das pessoas que frequentam as demais religiões.
Não é de hoje que, nos mais diversos países, a religião tenha invadido o Estado, desvirtuando todo o plexo nevrálgico da laicidade, buscando estabelecer um poder coercitivo e manipulador, obviamente, criando um temor sob seus entes. Para exemplificar, na França, antes da Revolução Francesa, em 1789, os paradigmas religiosos eram as premissas indissolvíveis e intransponíveis. Tal comportamento fomentou uma desgraça social sem precedente, enlaçando os seguidores das religiões opostas ao colapso financeiro, mergulhando numa pobreza infinda, de igual modo, uma derrocada no status quo, com diversos embargos na sociedade contemporânea.
A ingerência por parte das religiões sobre o Estado tem sido mais perceptível com esse novo governo (2019-2022), em que o Bolsonaro, ora presidente, faz, às claras, uma agressão ao disposto na norma constitucional, quando, no início deste ano (2020), tem dito que irá “subsidiar a conta de energia dos grandes templos”. Tal afirmativa é afrontosa ao artigo 19 da Constituição, dantes citado, que veda que o Estado venha subvencionar igrejas. Há quem fale, caso seja concretizado, em crime de responsabilidade, conforme aduz o artigo 85, inciso VII da Constituição Federal: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


 6 FATO JURÍDICO


Imergir no seio do direito é absorver o fato social desencadeador da ordem jurídica que formula a normativa vigente. Preservar o teor da norma é prevalecer sobre quaisquer afronta já existente, combatida com o texto legal, que insere legitimidade à sua proteção, defesa e/ou aceitação.
O fato jurídico proeminente neste debate é: a invasão intermitente da confissão religiosa privada sobre a Administração Pública, sob o fundamento ideológico primaz. Tal percepção se faz, de modo superficial, ao se caracterizar agressivas condutas de agentes públicos, que, obviamente, possuem o pleno direito de exercer sua confissão religiosa, todavia, sem que isso os afete em suas funções, tampouco, que sejam o único norte, conceito, guia, objetivo – desnecessariamente nessa ordem – da sua conduta enquanto servidor público de qualquer esfera.
Observar a liberdade religiosa individual não é possível distanciar dos argumentos constitucionais. Ainda assim, há perene compulsão ao exercício exagerado deste direito, o que se operacionaliza nos âmbitos administrativos do Poder Público. Mesmo que haja provimento legal, o aporte de insistência em afetar o Estado com os conceitos religiosos, acintosamente, concerne em um vilipêndio às instituições brasileiras.
Neste diapasão, o pensamento de Renato Moya[20] sobre a garantia constitucional do Estado Democrático de Direito trata, em limiares simplórios, os aspectos do fato jurídico mencionado:

A importância deste assunto não é estritamente da sociedade moderna, pois com um curto olhar ao longo da história humana, se nota a constante busca a uma crença religiosa, seja qual for. Na mesma senda, vários foram os abusos ao se ditar uma religião única na sociedade, muitas guerras possuíram cunho religioso e outras muitas foram lutadas para garantir a confissão de uma determinada opção religiosa. Posto isto, o Estado democrático de Direito, visa garantir a coexistências das diversidades sociais, não apenas no âmbito religioso, mas em todos os demais direitos individuais e coletivos, sendo que no Brasil, tais garantias são irrevogáveis, demonstrando desta forma, que a maior e melhor maneira de se conviver em sociedade e evitar conflitos, é respeitando e garantindo a existências das diferenças de consciência social.

No contrassenso do que diz Moya, José Afonso da Silva[21], alude, em caráter filosófico, leciona sobre a liberdade religiosa, em que pese a afronta ao Estado laico e à liberdade de outrem:

Na liberdade de crença entra a liberdade de escolha da religião, a liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, a liberdade (ou o direito) de mudar de religião, mas também compreende a liberdade de não aderir à religião alguma, assim com a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o livre agnosticismo. Mas não compreende a liberdade de embaraçar o livre exercício de qualquer religião, de qualquer crença, pois também a liberdade de alguém vai até onde não prejudique a liberdade dos outros.

No cerne da questão está a oposição voraz ao estado laico mantida pelas instituições religiosas, que agridem as premissas constitucionais, por vezes, obnubilando a sociedade com jargões e teoremas falidos e frágeis de validação científica. Em resumo, é rescindir a verdade legal, substituindo-a pela ilegitimidade de caminhos religiosos, tegiversando com a sentença democrática contida na Constituição Federal de 1988. São artifícios cruéis, em sentido de valor jurídico, que fomentam meios adversos às normas constituídas, quando avessam a legalidade pelo oposto da liberdade religiosa, ou, pelo menos, dos ditames que firmam a conceituação democrática do dogma em questão.
As rupturas das alianças democráticas são um risco iminente de dissolução da ordem jurídica estabelecida ao preço de sangue dos ancestrais de outrora. O peso indissolúvel que está atrelado ao permitir, deliberadamente, que se usurpe, por via do utilitarismo da fé individual, da coletividade, em detrimento da sociedade como Instituto, nocivamente derruba os selos fincados, submergindo a natureza jurídica formalizada na Constituição.
A liberdade religiosa, assim como o conceito macro de liberdade, precisa ser plena, porém, não ilimitada. Há, em termos gerais, uma necessidade fulcral de controle, que, em tese, não precisa ser coercitivamente estatal, podendo ser aplicado individualmente, partindo do pressuposto da conscientização individual do espaço que cada um deve ocupar na sociedade. Não invadir o espaço alheio, também se mostra um exercício da plenitude da liberdade, quer seja de qualquer esfera.
Deliberadamente, indivíduos, entidades religiosas, gestores públicos e uma gama de pessoas trazem seus dogmas religiosos como pilares intransponíveis, quando, de fato, não passam de sentimentos sem base legal de aplicação na Administração Pública, o que, hoje, habitualmente, ocorre. E, ao que parece, o tratamento a este nocivo comportamento não está, a curto prazo, definido socialmente, apesar do repúdio veemente da norma jurídica pátria. Pois, mexer com os segmentos religiosos não é uma tarefa das mais agradáveis, principalmente, por aqueles que detêm mandatos eletivos, que, em tese, deveriam resguardar a Constituição em sua aplicabilidade, de forma enérgica e fundamentada.
Quando se fala em "controle", não se está disposto a dizer que as pessoas devam ser contidas de manifestar sua fé, outrossim, que devam se manifestar, desde que, seus impulsos religiosos não contrariem a coletividade, para, em tempo algum, ofender o sistema jurídico já estabelecido a uma era.
Deter o poder estatal, cambiando o regime do Estado, do laico ao confessional-prosélito, destoa completamente dos verbetes legais, é pueril e infante por si só. Desmerece credibilidade, ao passo que a laicidade atualmente vivenciada tem como base inicial a mentalidade liberal-conservadora européia, fato este que divergente dos anseios atuais das agremiações religiosas, em especial as pentecostais e neopentecostais brasileiras.
Para Rawls[22], as bases do liberalismo são os primórdios da construção da ideia de tolerância:

O problema, na verdade, era: como é possível a convivência de pessoas de diferentes convicções religiosas? Qual poderia ser a base da tolerância religiosa? Para muitos, não havia base nenhuma, pois esta implicaria aceitar heresias em relação a pontos fundamentais, bem como a calamidade decorrente da falta de unidade religiosa. [...]
Assim, a origem histórica do liberalismo político (e do liberalismo em geral) está na Reforma e em suas consequências, com as longas controvérsias sobre a tolerância religiosa nos séculos XVI e XVII. Foi a partir daí que teve início algo parecido com a noção moderna de liberdade de consciência e de pensamento. Como Hegel sabia muito bem, o pluralismo possibilitou a liberdade religiosa, algo que certamente não era intenção de Lutero, nem de Calvino.

Divergente em sede teológica e teleológica, abster o Estado da laicidade, para incutir dogmas religiosos como base administrativa, enfraquece a autonomia dos poderes, deixando-os reféns da aceitação, ou não, das apurações religiosas. Como exemplo fracassado, temos tantas nações empobrecidas, jurídica e socialmente, claramente por deter um pendão de proselitismo, a saber, Etiópia, Índia, Botsuana e tantas outras nações que chegaram ao fundo do poço institucional, por viverem agarradas à sua fé estatal.
Permitir tamanha ingerência é permitir um sentimento de punitivismo, sendo bastante primitivo ao estágio contemporâneo em que se vive. Retroagir a conceitos e expressões de séculos passados, tais como a demonização de pessoas que pensam diferente, o castigo iminente da dita desobediência, a irrestrita capacidade de imposição de medo e coercitividade institucional, criaria um poder de polícia não de caráter administrativo, mas espiritualmente - não espectro de fé - fragilizado e de uma mediocridade sem tamanho. É aportar em um falacioso discurso retórico, hipócrita e dissolvido de legitimidade, ainda que, muito o tenham como fator de diferenciação na sociedade.
Tudo que incorre na mutação do status quo do Estado, principalmente, sobre o Estado laico, deixa o teor constitucional como letra morta. Com isso não se quer dizer que é dispensável a liberdade religiosa, pois ela é um elemento fundamental que sustenta a separação entre Estado e religião. Por certo, merece respeito, mas não privilégios. Para Gonçalves[23], a separação e não confissão implicam na neutralidade religiosa do Estado, mas não já o seu desconhecimento do fato religioso enquanto fato social.
Apesar de mundialmente gerar polêmica, o conceito de laicidade estatal, aderido pelo Brasil e outros países, deve concentrar firmeza em sua defesa, principalmente, por instituições democráticas e incrementadas pela Carta Maior. São estas que se dignificam em denegar concepções absolutistas e déspotas em sua administração, tanto que, deve se reservar ao princípio da legalidade, fugindo, e fazendo fugir, de toda sorte de incrementos que sejam pautados em determinados credos, que em suma, tende ao proselitismo e partidarismo religioso, acinte fulminante ao nosso Estado Democrático de Direito.
Ainda que recíproca, a invasão mútua do Estado laico e da liberdade religiosa, tende esta última por ser bem mais feroz e mortal. Ora, não existe proporcionalidade nas afetações, apesar da não equivalência entre o poder estatal e o individual, doravante as magnitudes, a religiosidade individual, ou, até mesmo, de um grupo, é bem mais mordaz ao seu afetado, o Estado laico. Neste imbróglio, juridicamente exposto, o espaçamento da religião tenta modificar os regimes democráticos, pois a teocracia defendida, em tese, não permite liberdade de expressão, ainda que, pareça pacifico, quando, na verdade, é bastante cruel e dissipador de lemas democráticos.

  
7 CONCLUSÃO


Obviamente, quanto mais esferas de criatividade existir num Estado, as diferenças serão muito mais proeminentes e perceptíveis, o que, em tese, promove a separação entre os indivíduos em si, evitando a criação de sociedades subsidiarias à já existente, muito provavelmente, deixará de legado mais amplitudes de liberdade ao individualizar os cidadãos. Claramente está latente que, empreender liberdade, ainda mais a religiosa, pode proporcionar, direta e indiretamente, opções de crescimento de agremiações de culto em contrapartida da diminuição de ingerência estatal nos moldes, estatutos e funcionamento delas. Sem esquecer que, o Estado deve ser inócuo e incapaz de ingressar nos umbrais religiosos, sequer podendo atuar em concurso com as entidades, sob pena de agredir o ordenamento jurídico pátrio, principalmente a Carta Magna, base primária e principal de vida aos demais milímetros legais.
No Brasil, há a expressão de legal do Estado laico, e, de igual modo, da liberdade religiosa. Ambos conceitos são sentenças basilares do constitucionalismo nacional. O constituinte originário foi sagaz ao colocar a termo garantias de liberdade individual e de liberdade estatal. Assim, tanto o indivíduo pode exercer seu direito ao culto religioso, como o Estado pode ser livre de “amarras” religiosas, podendo, ambos, praticarem na mais alta acepção dos termos da sua práxis conceitual.
Construir uma esfera de tolerância, respeito e separação entre Estado e religião, não tem sido uma tarefa das mais simples. Tem-se mostrado cada vez mais densa, e bastante complicada de exercício pleno. Os defensores da laicidade e os religiosos, pouquíssimas vezes, tentaram acordos e trilhar a paz. Logo, uma guerra sócio-jurídica fora anunciada, e, por sinal, bem estabelecida à décadas no Brasil. Este embate, por vezes, faz ruir os alicerces democráticos, quando, de maneira obscurantista, não se busca a razoabilidade, senão uma balburdia generalizada nas estruturas da República.
No bojo do trabalho, foi possível verificar que há uma incidência de “aristocracia da fé”, que torne a sociedade divida por classes, os que crêem na mesma fé, e os “hereges”, aqueles que divergem do conceito originário. Essa possível hegemonia, não passa de imposição do medo, que é o progenitor da crueldade. Uma prisão moral, que busca se instituir no Estado, fingindo uma revolução do conservadorismo, quando, de verdade, é um conceito hipócrita de aprisionamento dos menos esclarecidos.
A liberdade religiosa do individuo não pode se caracterizar por aprisionar o Estado, ainda que minimamente, o que é intangível diante do ordenamento jurídico pátrio que veda tal falta de compromisso com a verdade real. O fato jurídico tem sido sufocado pela aceitabilidade de um pseudo fato social: que o Brasil é um país de mente religiosa. Essa austeridade à verdade migra por inferir diretamente, causando diversas sequelas na ordem jurídica nacional.
De sorte, o Estado, em sua laicidade, é infinitamente menos influenciador, e muito mais influenciado pela liberdade religiosa, chegando ao ponto de não se saber diferenciar as demonstrações de seus exercícios.
Se por um lado a laicidade estatal tenta conter avanços religiosos em sua Administração direta e indireta, a liberdade religiosa fere o Estado laico quando implica em atitudes exequíveis na esfera estatal, o que tem vedação expressa. Até que ponto isso irá seguir, até o momento, apenas se conjectura limiares, o que não impede destas agressões infundirem bem mais além do que se vislumbra ultimamente.
Na contramão do limbo debatido, garantir as peculiaridades de ambos os aspectos legais é uma vivência salutar, ainda que se pense de forma pueril que isso venha a ocorrer. Demasiado é postular verificação inepta, pois os moldes aqui expostos são impossíveis de homogeneizar, caso permaneçam os ânimos aflorados com base nas ideologias e não no debate jurídico político.
É necessário concluir que, apesar dos avanços jurídicos dos temas, socialmente, o fato caminha em sentido oposto. Doravante a este quadro, prediz o ordenamento jurídico separação entre os conceitos e aspectos, todavia, enraizou-se o sentimento extremo da liberdade religiosa, sem observância das demais ponderações existentes no arcabouço fático-legal. O que deveria estar robusto de simetria, mostrou-se assimétrico pelos anseios bairristas e individuais de determinados grupos religiosas, que buscam enraizar, em definitivo, suas bases sobre o Estado, tornando-o confessional, o que, ao longo do tempo, se mostrou ineficaz e absurdo.


 REFERÊNCIAS

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[1] RAWLS, John. Justiça como equidade: uma reformulação. 2003. p. 158
[2] LOCKE, John. Carta sobre a tolerância. 1978. p.53
[3] Idem.
[4]SOTTOMAIOR, Daniel. O Estado Laico. 2014. p.7.
[5] BÍBLIA. Português. Bíblia Sagrada. 2014.
[6] FISCHMANN, Roseli. Estado Laico, Educação, Tolerância e Cidadania ou simplesmente não crer. 2017. p. 14.
[7] NIETZSCHE, Friedrich. O Anticristo. 2015. p.27.
[8]BRASIL. Decreto 119-A. de 7 de janeiro de 1890. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/D119-A.htm. Acesso em 10 de janeiro de 2020.
[9] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm. Acesso em 13 de fevereiro de 2020.
[10] GRACCO, Abraão Soares. O conceito de liberdade em Thomas Hobbes. 2017. Disponível em: https://domtotal.com/noticia/1202285/2017/10/o-conceito-de-liberdade-em-thomas-hobbes/. Acesso em 11/02/2020
[11] idem
[12]SAMPAIO, Simone Sobral. A liberdade como condição das relações de poder em Michel Foucault. 2011. Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2011. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1414-49802011000200009. Acesso em 13 de fevereiro de 2020.
[13] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm. Acesso em 13 de fevereiro de 2020.
[14]HABERMAS, Jünger. Fé e Saber. 2013. p. 23.
[15] Idem
[16] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm. Acesso em: 01 de dezembro de 2019
[17] BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. 2007. p. 19.
[18]BRASIL. Lei Nº 6.802, de 30 de junho de 1980. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6802.htm. Acesso em: 01 de dezembro de 2019
[19]BRASIL. Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10607.htm. Acesso em: 18 de novembro de 2019
[20]MOYA, Renato. Liberdade Religiosa à Luz da Constituição Federal. Disponível em: https://renatomoya.jusbrasil.com.br/artigos/243224376/liberdade-religiosa-a-luz-da-constituicao-federal. Acesso em 27 de fevereiro de 2020.
[21]SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 2007. p. 248
[22]RAWLS, John. Liberalismo Político. 2000a. p. 32
[23]GONÇALVES, Cláudia Maria da Costa. (Coord). Direitos Humanos: direitos de quem? 2012. p. 39

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