CÂMARA APROVA INCLUSÃO DE VACINA CONTRA HPV NO CALENDÁRIO OFICIAL

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou a inclusão da vacina contra o HPV – vírus sexualmente transmissível que pode causar câncer – no calendário do Programa Nacional de Imunizações do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto de lei, no entanto, inclui a obrigatoriedade na Lei de Vigilância Epidemiológica (6.259/75).A medida está prevista no Projeto de Lei 6820/10, do Senado, e recebeu parecer pela aprovação da relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). Ela destacou que o Ministério da Saúde já acrescentou o procedimento em seu calendário de vacinações de meninas e meninos.

Carneiro lembrou que 80% das mulheres entram em contato com algum tipo do vírus durante a vida. “A infecção pelo HPV é causa de desenvolvimento de câncer de colo do útero, principalmente por meio dos tipos 16 e 18, e também está associada aos cânceres anal, vaginal, peniano, de vulva, da região orofaríngea e do trato respiratório superior”, disse.

A comissão também aprovou parcialmente, na forma do texto principal, outros sete projetos de lei (4483/12, 7551/10, 5694/09, 449/11, 1430/11, 3964/12 e 4540/12) que tramitam em conjunto com o PL 6820/10 e também tratam do assunto.

“Não faz sentido rejeitar as ideias dos demais parlamentares que apresentaram projetos e também contribuíram com debates no Congresso Nacional, influenciando para que o Ministério da Saúde introduzisse vacinação contra o HPV para meninas e a inclusão dos meninos. O objeto de todas as proposições em análise já é uma realidade”, considerou.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

"BALEIA AZUL" É ASSUNTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (9) para discutir a proliferação, nas redes sociais, de grupos de jovens com o tema “Baleia Azul”.

A formação desses grupos tem sido associada a supostos incentivos a situações de risco entre adolescentes. Segundo a ONG SaferNet Brasil, uma das entidades que acompanha o assunto, a repercussão na mídia causa preocupação entre pais e na sociedade.

A audiência foi pedida pelos deputados Sandro Alex (PSD-PR), Margarida Salomão (PT-MG), Roberto Alves (PRB-SP) e Luiza Erundina (Psol-SP).

Foram convidados para discutir o assunto: 

- o gerente de Relações Governamentais do Facebook no Brasil, Bruno Magrani; 

- o presidente do Google no Brasil, Fábio Coelho; 

- o diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra; 

- o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil Gary Stahl; 

- o presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Giannini; 

- o advogado Renato Opice Blum; 

- o presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares; e

- o youtuber Felipe Neto. Com mais de 10 milhões de seguidores no YouTube, Neto gravou um vídeo sobre a importância de discutir, com os jovens, situações de depressão e prevenção ao suicídio.

A audiência será realizada no plenário 13 a partir das 10 horas.

CRIME DE ESTUPRO PODE SE TORNAR IMPRESCRITÍVEL

Cinco propostas de emenda à Constituição (PEC) estão na pauta do Plenário do Senado. Uma delas, que pode ser votada em primeiro turno na terça-feira (9), torna imprescritível o crime de estupro. Pelo texto (PEC 64/2016), o estupro passa a ser considerado, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”.

A mudança significa que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência do estupro. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.

Do senador Jorge Viana (PT-AC), a proposta tem como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O crime de estupro, no Brasil, que mesmo um dos mais subnotificados, registra mais de 50 mil vítimas por ano no Brasil.

Inclusive, o Senado Federal abriu consulta pública sobre a PEC. Para votar e emitir opinião, é só acessar:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127681

QUE O DIREITO À SAÚDE SEJA COLETIVO, E NÃO SÓ A POUCOS PRIVILEGIADOS

Saúde é um direito fundamental individual e coletivo. Logo, os acessos aos serviços de saúde públicos devem, em tudo, possuir o caráter gratuíto e igualitário. Não se pode dar privilégios a determinadas pessoas em detrimento aos demais. 

Hoje, fora publicado no Diário Oficial do Município de Guamaré, a contratação exclusiva de junta médica para procedimento de VITRECTOMIA - procedimento oftalmológico para retirada de excesso de líquido no vítreo - em carácter emergencial, ao custo de R$ 15.000,00, logo um procedimento individual. No sentido desta liberação, questionamos qual o motivo do cerceamento do direito à assistência de saúde à uma criança do Distrito de Baixa do Meio, que é especial, e nesse caso específico, busca a realização de um exame que não custa mais do que 400 reais, para que haja diagnóstico preciso de uma síndrome degenerativa. 

Acompanhadas de perto, a criança e sua mãe já vêm labutando pela assistência correta, e isso não tem sido tarefa fácil. A mãe ao ver o sofrimento da filha, tem se desdobrado pra conceber a mínima qualidade de vida à sua filha, entretanto até o aluguel social precisou ser pleiteado por processo judicial. 

Será que dá pra dizer que esse serviço de saúde pública ofertado pelo município é de tanta excelência como afirma o gestor INTERINO? Essa é a saúde modelo difundida nas mídias onerosas aos cofres da cidade? Não se pode esquecer os princípios que regem a administração pública, o famoso LIMPE: 

• LEGALIDADE;
• IMPESSOALIDADE;
• MORALIDADE;
• PUBLICIDADE, E;
• EFICIÊNCIA. 

Dessa feita, cabe um pedido, sim um pedido, daqueles que sabem o quanto sofre um pai ou mãe de criança especial, que necessita e muito de atendimento de qualidade, principalmente na saúde. Aqui solicitamos: - HÉLIO MIRANDA, vossa excelência, por fineza, atenda a solicitude de uma mãe que sofre com todas as dificuldades que a vida proporcionou à sua filhinha, neste sentido, pedimos, pela consciência moral, espiritual e administrativa, que lhe cabem, que seja benévolo e atenda a esta mãe com sua filha. De certo, a ter este humilde pedido atendido, desejamos-lhe a bênção de Deus, e que haja a reciprocidade divina aos seus atos. 

A TÃO SONHADA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Aquilo que parecia impossível, aquilo que parecia não ter saída...

Com o advento das mídias sociais, tudo ficou mais interativo, mais veloz, e a informação se expande de maneira fácil e quase que instantânea. Com isso, tudo aquilo que nos parecia distante, se aproximou assombrosamente, ao ponto de termos muita mais vez e voz, por utilizarmos mecanismos de interação, que abarcam todo e qualquer segmento da sociedade. 

Com o uso das redes sociais, ficou, no âmbito político, muito mais fácil cobrar, exigir, criticar e denunciar aqueles que, em tese, deveriam servir à população. Nos últimos anos, o Brasil eviscerou um fato social - dantes esquecido -, que permitiu uma maior participação política na sociedade, e por não falar, no uso das atribuições políticas intrínsecas ao ser humano. A comunidade virtual aprendeu a política extra-partidária, agora usando do senso crítico, caminhando bem nos debates sem prisões ideológicas, fugindo, também, de uma promiscuidade intelectual própria dos indoutos políticos.

Hoje, podemos falar abertamente nos meios sociais, assim também, se diluiu o distanciamento entre o eleitor e o gestor público. Com o fim dessa distância, o cidadão se faz mais capaz de cobrar a execução dos deveres daqueles que exercem cargos eletivos no poder público. Para tanto, as mídias sociais encerraram o período de segregação do debate político, permitindo que, todo e quaisquer usuário possa expor suas ideias, desde que dentro da legalidade, sem temores ou mesmo opressão ditatorial, dantes expressa pela censura.

A internet, em suas redes sociais, realmente, deram A TÃO SONHADA LIBERDADE DE EXPRESSÃO!