CRIME DE ESTUPRO PODE SE TORNAR IMPRESCRITÍVEL

Cinco propostas de emenda à Constituição (PEC) estão na pauta do Plenário do Senado. Uma delas, que pode ser votada em primeiro turno na terça-feira (9), torna imprescritível o crime de estupro. Pelo texto (PEC 64/2016), o estupro passa a ser considerado, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”.

A mudança significa que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência do estupro. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.

Do senador Jorge Viana (PT-AC), a proposta tem como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O crime de estupro, no Brasil, que mesmo um dos mais subnotificados, registra mais de 50 mil vítimas por ano no Brasil.

Inclusive, o Senado Federal abriu consulta pública sobre a PEC. Para votar e emitir opinião, é só acessar:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127681

QUE O DIREITO À SAÚDE SEJA COLETIVO, E NÃO SÓ A POUCOS PRIVILEGIADOS

Saúde é um direito fundamental individual e coletivo. Logo, os acessos aos serviços de saúde públicos devem, em tudo, possuir o caráter gratuíto e igualitário. Não se pode dar privilégios a determinadas pessoas em detrimento aos demais. 

Hoje, fora publicado no Diário Oficial do Município de Guamaré, a contratação exclusiva de junta médica para procedimento de VITRECTOMIA - procedimento oftalmológico para retirada de excesso de líquido no vítreo - em carácter emergencial, ao custo de R$ 15.000,00, logo um procedimento individual. No sentido desta liberação, questionamos qual o motivo do cerceamento do direito à assistência de saúde à uma criança do Distrito de Baixa do Meio, que é especial, e nesse caso específico, busca a realização de um exame que não custa mais do que 400 reais, para que haja diagnóstico preciso de uma síndrome degenerativa. 

Acompanhadas de perto, a criança e sua mãe já vêm labutando pela assistência correta, e isso não tem sido tarefa fácil. A mãe ao ver o sofrimento da filha, tem se desdobrado pra conceber a mínima qualidade de vida à sua filha, entretanto até o aluguel social precisou ser pleiteado por processo judicial. 

Será que dá pra dizer que esse serviço de saúde pública ofertado pelo município é de tanta excelência como afirma o gestor INTERINO? Essa é a saúde modelo difundida nas mídias onerosas aos cofres da cidade? Não se pode esquecer os princípios que regem a administração pública, o famoso LIMPE: 

• LEGALIDADE;
• IMPESSOALIDADE;
• MORALIDADE;
• PUBLICIDADE, E;
• EFICIÊNCIA. 

Dessa feita, cabe um pedido, sim um pedido, daqueles que sabem o quanto sofre um pai ou mãe de criança especial, que necessita e muito de atendimento de qualidade, principalmente na saúde. Aqui solicitamos: - HÉLIO MIRANDA, vossa excelência, por fineza, atenda a solicitude de uma mãe que sofre com todas as dificuldades que a vida proporcionou à sua filhinha, neste sentido, pedimos, pela consciência moral, espiritual e administrativa, que lhe cabem, que seja benévolo e atenda a esta mãe com sua filha. De certo, a ter este humilde pedido atendido, desejamos-lhe a bênção de Deus, e que haja a reciprocidade divina aos seus atos. 

A TÃO SONHADA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Aquilo que parecia impossível, aquilo que parecia não ter saída...

Com o advento das mídias sociais, tudo ficou mais interativo, mais veloz, e a informação se expande de maneira fácil e quase que instantânea. Com isso, tudo aquilo que nos parecia distante, se aproximou assombrosamente, ao ponto de termos muita mais vez e voz, por utilizarmos mecanismos de interação, que abarcam todo e qualquer segmento da sociedade. 

Com o uso das redes sociais, ficou, no âmbito político, muito mais fácil cobrar, exigir, criticar e denunciar aqueles que, em tese, deveriam servir à população. Nos últimos anos, o Brasil eviscerou um fato social - dantes esquecido -, que permitiu uma maior participação política na sociedade, e por não falar, no uso das atribuições políticas intrínsecas ao ser humano. A comunidade virtual aprendeu a política extra-partidária, agora usando do senso crítico, caminhando bem nos debates sem prisões ideológicas, fugindo, também, de uma promiscuidade intelectual própria dos indoutos políticos.

Hoje, podemos falar abertamente nos meios sociais, assim também, se diluiu o distanciamento entre o eleitor e o gestor público. Com o fim dessa distância, o cidadão se faz mais capaz de cobrar a execução dos deveres daqueles que exercem cargos eletivos no poder público. Para tanto, as mídias sociais encerraram o período de segregação do debate político, permitindo que, todo e quaisquer usuário possa expor suas ideias, desde que dentro da legalidade, sem temores ou mesmo opressão ditatorial, dantes expressa pela censura.

A internet, em suas redes sociais, realmente, deram A TÃO SONHADA LIBERDADE DE EXPRESSÃO!

A REFORMA TRABALHISTA SERÁ APRECIADA NO SENADO

A reforma trabalhista (PLC 38/2017) passará por três comissões do Senado e o primeiro relatório, o da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deve ser apresentado até o final deste mês. A oposição quer a realização de audiências públicas antes da votação para compensar o fato de o texto não passar por discussão na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A primeira audiência na CAE está marcada para quarta-feira (10).

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da matéria na CAE, disse que só apresentará o relatório após ouvir as manifestações contrárias e favoráveis às mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas sinalizou que não deverá fazer alterações no projeto que chegou da Câmara dos Deputados por entender que não há prejuízo aos trabalhadores. Já o líder da minoria, senador Humberto Costa (PT-PE), quer que a reforma trabalhista seja amplamente discutida no Senado.

Ao negar qualquer atropelo, o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), confirmou a realização de três audiências públicas neste mês. Ele disse que, após o debate, a reforma trabalhista poderá ser votada.

A reforma trabalhista será discutida nas Comissões de Assuntos Econômicos, de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

OPINIÃO:

— Primeiramente, FORA TEMER! O que estamos vendo é avassaladora pressão empresarial ao que a muito se foi conquistado. Nós estamos discutindo uma legislação de décadas no Brasil e isso não pode ser feito de forma açodada. É uma legislação que vai influenciar diretamente no trabalho das pessoas de todo país e como tal eu acredito que é preciso que haja um mínimo de discussão. Não adianta fazer uma reforma contra o povo, sem que ele, o povo, seja consultado. De fato, creio que seja imoral essa reforma na pauta que está, pois ela nos rouba direitos, e nos enterra num calabouço trabalhista, sem que haja a menor chance de escape.

O PODER NÃO É ETERNO

O PODER NÃO É ETERNO!!!

Apesar de alguns grupos e/ou famílias acharem que seus "reinados" serão perenizados, o poder nunca será eterno! Esse desejo de perpetuar o poder se faz pelo apego ao dinheiro, fama e status. Todo mundo quer viver bem, e o poder faculta isso. Luxo, ostentação, riquezas e glórias são desejadas desde sempre.

Observando a história dos últimos 40 anos no RN, é fácil encontrar famílias que se enraizaram no poder, tal como raiz de árvore milenar. As tradicionais famílias Alves, e Maia duelaram anos pela permanência no poder estadual, nunca abdicando dos anexos municipais. Em todo o estado é possível atestar essa guerra pela cadeira, e pouca briga pelo ônus dela. Só que nas últimas eleições, para se provar a finitude do poder, mais algumas famílias foram acrescidas ao cenário estadual, a Rosado e Faria. 

Um exemplo bem atual do fim do coronelismo político no RN, se deu em Jucurutu, onde os Queiroz dominavam o cenário político a mais de quarenta anos, e nas últimas eleições, foram massacrados nas urnas por um "motorista de ambulância", Valdir (PROS). Conhecido também como o "liso", Valdir destronou os Queiroz, senhores feudais da cidade, sem que usasse nenhum meio escuso, ou ainda se utilizasse de manobras políticas com apoio das tradicionais famílias do meio. Jucurutu se vestiu de laranja para mostrar aos poderosos, que não há nada infinito nessa vã passagem pela terra.Ora, o Deputado Estadual Nelter Queiroz, representante-mor da família na região, nem no pior dos pesadelos imaginara que toda estrutura, a máquina a serviço, e a tradicionalidade seriam derrotados por alguém desconhecido, até então. 

Reino eterno? Só o de Jesus, Rei dos Reis e Senhor dos Senhores, mas o de Lênin, o de Stallin, o de Hitler, o de Nabucodonosor, o dos faraós, entre outros, todos ruíram, e o que era eterno se tornou passageiro e efêmero, caindo na lembrança apenas pelas atrocidades cometidas. Por isso, partindo deste princípio, a observância do bom caráter como premissa de vida, fará com que, mesmo que dure por pouco tempo, o legado esteja preso à memória da sociedade.

Certamente, O PODER NÃO É ETERNO!!!