CURSO GRATUITO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

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O curso tem carga horária de 100h/aula, e será totalmente virtual pela plataforma ZOOM, com aulas sempre às segundas, 19h, com material em PDF gratuito.  

OS ESTADOS UNIDOS E CUBA: UMA HISTÓRIA ÍMPIA

O estabelecimento de laços diplomáticos entre os Estados Unidos e Cuba foi amplamente saudado como um evento de importância histórica.

Na revista "The New Yorker", John Lee Anderson resumiu a reação geral entre os intelectuais liberais.

"Barack Obama mostrou que pode agir como um estadista de peso histórico. Assim como, neste momento, Raúl Castro. Para os cubanos, este momento será tanto emocionalmente catártico quanto historicamente transformador. O relacionamento deles com seu vizinho americano rico e poderoso do norte permaneceu congelado nos anos 60 por 50 anos. Em um grau surreal, seus destinos também foram congelados."

"Para os americanos, isso também é importante. A paz com Cuba nos leva momentaneamente de volta àquela época dourada em que os Estados Unidos eram uma nação amada por todo o mundo, quando um jovem e simpático JFK estava na presidência –antes do Vietnã, antes de (Salvador) Allende (o presidente chileno), antes do Iraque e de todas as outras misérias– e nos permite nos sentir orgulhosos de nós mesmos por finalmente fazermos a coisa certa."

O passado não é tão idílico como retratado na imagem de Camelot. O presidente John F. Kennedy não foi "antes do Vietnã", nem mesmo antes de Allende e do Iraque. Mas vamos deixar isso de lado.

Em Cuba, Kennedy herdou a política de embargo do presidente Dwight Eisenhower, assim como seus planos formais para derrubada do regime, que Kennedy rapidamente botou em prática com a invasão à Baia dos Porcos em abril de 1961.

Na primeira reunião do Gabinete de Kennedy após a invasão fracassada, o clima era "quase selvagem", notou de modo privado o subsecretário de Estado, Chester Bowles. "Havia uma reação quase frenética por um programa de ação."

Kennedy articulou a histeria em seus pronunciamentos públicos: "As sociedades complacentes, autoindulgentes e moles estão prestes a ser varridas com os escombros da história. Apenas os fortes (...) podem sobreviver", disse ao país, apesar de estar ciente, como disse de forma privada, que os aliados "acham que estamos ligeiramente dementes" em relação a Cuba. Não sem razão.

As ações de Kennedy fizeram jus às suas palavras. Ele lançou uma campanha homicida para levar "os terrores da terra" a Cuba –uma frase do historiador e conselheiro de Kennedy, Arthur Schlesinger, referindo-se ao projeto que o presidente designou ao seu irmão Robert Kennedy como sendo sua mais alta prioridade.

A campanha, conhecida como Operação Mangusto, envolveu operações paramilitares, guerra econômica e sabotagem, que somadas resultaram nas mortes de milhares de cubanos.

Esses terrores da terra foram um importante fator para levar o mundo à beira da guerra nuclear durante a crise dos mísseis cubanos em outubro de 1962, como revelam estudos recentes. Mesmo assim, o governo Kennedy retomou os ataques terroristas assim que a crise passou.

Uma forma padrão dos apologistas para evitar esses assuntos desagradáveis é se ater aos planos de assassinato de Fidel Castro pela CIA, ridicularizando seu absurdo. Eles de fato existiram, mas foram apenas uma pequena nota de rodapé.

Ao tomar posse após o assassinato de Kennedy, o presidente Lyndon Johnson relaxou o terrorismo. Mas não deixaria Cuba sobreviver em paz. Johnson explicou ao senador J. William Fulbright, presidente do Comitê de Relações Exteriores do Senado, que apesar de "eu não estar interessado em algo como a Baía dos Porcos", ele queria conselho sobre "como poderíamos apertar as porcas mais do que estamos fazendo".

Como observa o historiador latino-americano Lars Schoultz, "apertar as porcas tem sido a política americana desde então".

Certamente alguns sentiram que esses meios delicados não bastavam –como, por exemplo, o chefe de Gabinete do presidente Richard Nixon, Alexander Haig, que pediu ao presidente que "apenas me dê a ordem e eu transformarei aquela maldita ilha em um estacionamento".

A eloquência de Haig capturou vividamente a longa frustração dos líderes americanos com "aquela pequena república cubana infernal", a frase de Theodore Roosevelt enquanto reclamava da não disposição de Cuba em aceitar graciosamente a invasão americana de 1898 para bloquear sua libertação da Espanha e transformá-la em uma colônia virtual.

Louis Pérez, o historiador de Cuba, escreve que a "Guerra Hispano-Americana" (como é conhecida em sua nomenclatura imperial), saudada nos Estados Unidos como uma intervenção humanitária para libertar Cuba, atingiu seus objetivos: "Uma guerra cubana de libertação foi transformada em uma guerra americana de conquista", visando obscurecer a vitória cubana que a invasão rapidamente abortou.

O resultado aliviou as ansiedades americanas a respeito "do que era anátema para todos os autores de políticas norte-americanos desde Thomas Jefferson –a independência cubana".

Como as coisas mudaram em dois séculos.

Ocorreram alguns esforços hesitantes para melhorar as relações nos últimos 50 anos, analisados em detalhes por William LeoGrande e Peter Kornbluh no livro recente deles, "Back Channel to Cuba".

Se deveríamos nos sentir "orgulhosos de nós mesmos" pelos passos dados pelo presidente Barack Obama pode ser debatido, mas eles são "a coisa certa", apesar do embargo esmagador permanecer em vigor em desafio a todo o mundo (com exceção de Israel) e o turismo ainda estar proibido.

Em seu discurso à nação anunciando a nova política, o presidente também deixou claro que, em outros aspectos, a punição a Cuba por se recusar a se curvar à vontade e violência americana continuará.

Vale a pena notar as palavras de Obama:

"Orgulhosamente, os Estados Unidos têm apoiado a democracia e os direitos humanos em Cuba ao longo dessas cinco décadas. Nós o fizemos principalmente por meio de políticas que visavam isolar a ilha, impedindo a viagem e comércio mais básicos que os americanos podem desfrutar em qualquer outro lugar. E apesar dessa política ter raízes na melhor das intenções, nenhum outro país se juntou a nós na imposição dessas sanções e elas tiveram pouco efeito, fora fornecer ao governo cubano uma desculpa para impor restrições à sua população. (...) Hoje, eu estou sendo honesto com vocês. Nós nunca poderemos apagar a história entre nós."

Esse pronunciamento impressionante traz à mente as palavras de Tácito: "O crime, assim que é exposto, não tem refúgio exceto na audácia".

Obama certamente está ciente da história de fato, que inclui não apenas a guerra terrorista e o embargo econômico, como também a ocupação militar do sudeste de Cuba por mais de um século, incluindo a Baía de Guantánamo, um importante porto. Em comparação, a tomada ilegal da Crimeia pelo presidente russo, Vladimir Putin, parece quase benigna.

A vingança contra os cubanos insolentes que resistiram à dominação americana tem sido tão extrema que até mesmo prevaleceu sobre segmentos poderosos da comunidade empresarial –farmacêutico, agronegócio e energia– que fizeram lobby pela normalização. Esse é um desdobramento incomum na política externa americana.

As políticas vingativas de Washington virtualmente isolaram os Estados Unidos no hemisfério e provocaram desprezo mundial. Washington e seus acólitos gostam de fingir que "isolaram" Cuba, como Obama disse, mas a história mostra claramente que os Estados Unidos é que foram isolados –provavelmente o principal motivo para a mudança parcial de curso.

A opinião doméstica sem dúvida também pesou na "medida histórica" de Obama –apesar do público, de modo irrelevante, ser a favor da normalização há muito tempo. Uma pesquisa da "CNN" em 2014 mostrou que apenas um quarto dos americanos atualmente considera Cuba uma ameaça séria aos Estados Unidos, em comparação a mais de dois terços 30 anos atrás. Com a diminuição dos temores, talvez possamos relaxar um pouco nossa vigilância.

Nos comentários sobre a decisão de Obama, um tema principal tem sido que os esforços benignos de Washington de levar democracia e direitos humanos aos cubanos sofredores, manchados apenas pelas peripécias infantis da CIA, foram um fracasso. Nossas metas elevadas não foram atingidas, de modo que uma mudança de curso relutante é necessária.

A mentalidade imperial é maravilhosa de se ver. Dificilmente passa um dia sem novas ilustrações. Nós podemos adicionar a nova "medida histórica" em relação a Cuba, e sua recepção, à lista notável.

Noam Chomsky

Tradutor: George El Khouri Andolfato

FONTE: UOL NOTICIAS (2015)

PORTADOR DE COVID-19 TEM DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE SEM NECESSIDADE DE CUMPRIR CARÊNCIA.

Imagem: TNGTREE

A pandemia da COVID-19 está em evidência há quase 2 anos. Infelizmente, com isso, o advento de pessoas enfermas, que ficaram sem trabalhar em razão da enfermidade não tem limite. Ora, diante da enormidade de pessoas enfermas, consequentemente, muitas destas procuraram o INSS para pleitear um benefício por incapacidade (auxílio doença ou aposentadoria por invalidez), já que a doença é extremamente agressiva e traz consigo diversas sequelas e celeumas ao paciente. 

Todavia, o Instituto Nacional de Seguridade Social sempre se mostra vezeiro em denegar o direito de quem o tem, e neste caso, aos portadores da moléstia pandêmica, delimitando o acesso ao segurado, exclusivamente, caso possua a integralidade de 12 (doze) contribuições sociais, como versa a Lei 8.213/91, em seu artigo 25, I. De plano, a normativa é bastante lúdica quando expõe o período mínimo de carência, e seria, de certa forma, reconhecida a necessidade objetiva das contribuições sociais em tela. Essa situação não é forçosa para compreensão legislativa. 

No entanto, o artigo 26, II da Lei 8.213/91, é enfático:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;  

O texto da Lei é bastante claro e sem brecha de interpretação dúbia e questionável. Ou seja, ao portador da COVID-19, que necessite pleitear um benefício por incapacidade, não se sujeitará à carência mínima de 12 (doze) meses de contribuição, haja vista constar na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho do Ministério da Saúde, pois o CID-10 está classificado como U07.1, portanto, dispensável de carência, conforme a base legal anteriormente citada (artigo 26, II, da Lei 8.213/91). Literalmente, independe de carência!

Como podemos analisar, os segurados do INSS, independente da quantidade de contribuições, já possuem o direito de acesso ao benefício, desde que, comprovem a incapacidade laborativa. Não se deixem enganar pela autarquia federal, pois ela fará de tudo pra que seu direito seja negado, e assim, de forma criminosa e ilegal, "economizar" com benefícios devidos e não concedidos. Se tiver o benefício negado, recorra! Se o recurso for indeferido, acesse o judiciário, através da Justiça Federal de seu estado, ingressando com uma ação de concessão de benefício por incapacidade, que, em muitos casos, nem carecerá de advogado.

Clique aqui e acesse o endereço eletrônico para conferência da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho do Ministério da Saúde.

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Por muito tempo, o mundo deixou o meio ambiente sem uma estruturação de proteção legal. Obviamente, é bem perceptível que a estruturação econômica – uma das maiores vilãs do meio ambiente – evitavam interagir na busca de uma legislação protecionista, pois sobre ela sobreviriam as maiores punições. Neste sentido, não havendo estímulo da economia, tão influente sobre a política, a normatização de leis que versassem sobre a matéria ambiental, por muito, era quase inócua.

As revoluções industriais, apesar de disseminadoras de novas concepções sociais, consigo trouxeram um trauma bem mais intenso ao meio ambiente. Embora, o processo e conscientização social tenha se iniciado neste momento, em especial, dentro do século XIX, com as belas reflexões ambientas dos pensadores contemporâneos, o anseio por defender o meio ambiente ainda era muito sutil, não gerando a repercussão necessário diante da importância do tema.

Aos passar dos anos, em especial dentro do século XX, principal após a Segunda Guerra Mundial, foi concebida uma preocupação com meio ambiente dada as grandes devastações ocorridas ao longo dos séculos de civilização desordenada. Essa situação gerou um reflexivo negativo e preocupante, haja vista, o meio ambiente ser indispensável à subsistência do ser humano. Na década de 60, após Rachel Carson publicar o livro “A Primavera Silenciosa”, o mundo passou a atentar para esse alerta gravíssimo a respeito da situação ambiental mundial, principalmente sobre o uso indiscriminado dos pesticidas químicos sintéticos. Carson, que era, além de escritora, cientista, expôs a real a necessidade de que o ecossistema em que vivemos fosse protegido, sustentado, para que a sociedade, no quesito da saúde pública, fosse cautela, através de um arcabouço de proteção ao meio ambiente.

No mesmo diapasão, os desastres naturais, oriundos da interferência abrupta do homem, geraram uma maior comoção e necessidade de incremento legal nesse âmbito social. O final da década de 60 mostrou o quanto o meio ambiente e a humanidade estavam em risco. As nações começam a perceber o quanto estão sob um risco iminente de desastre mundial incontrolável e duradouro. Mas, ainda que fosse sensível perceber o trauma ambiental, tudo era muito singelo e discreto.

Em 1972, em Estocolmo (Suécia) há o divisor de águas sobre o direito ambiental mundial. Nesse período a preocupação universal sobre o uso saudável e sustentável do planeta e de seus recursos estava em ascensão, então a ONU convocou a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano. Estocolmo/72, como é mais conhecido, foi um marco inicial - há quem fale até em “divisor de águas” -, e sua Declaração final contém 19 princípios que representam um Manifesto Ambiental para nossos tempos. Dentro de tudo que fora discutido e decidido no evento, a necessidade de “inspirar e guiar os povos do mundo para a preservação e a melhoria do ambiente humano” faz com que o Manifesto viesse a estabelecer as bases para a nova agenda ambiental do Sistema das Nações Unidas.

O tempo foi passando e a preocupação ambiental virou pauta recorrente nas reuniões entre as nações. Diversos eventos ambientais vieram a ocorrer, e as tratativas cresciam ao passar dos anos. Acordos, declarações análises, tudo isso era utilizado como meio de acomodar o clamor social por proteção ambiental. No imbróglio dessa dilaceração social, os Estados começaram a interagir na busca de um norte legal, visando a real proteção e sustentabilidade ambiental.

A Comissão Ambiental da ONU passou a fazer diversas recomendações, o que levou à realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, que trouxe o meio ambiente como agenda estatal e pública, de forma que fosse pioneira na metodologia. Com essa nova expertise, em 1992, no Rio de Janeiro, foi realizada a “Cúpula da Terra”, como ficou conhecida. Nesse instante foi adotado a “Agenda 21’, que é um diagrama protetivo do planeta e seu desenvolvimento sustentável, a concretização das deliberações daquilo que fora iniciado em Estocolmo em 1972.

A partir de 1992, a interação relacional do meio ambiente, desenvolvimento, e a necessidade imperativa para o desenvolvimento sustentável foi agregada à habitualidade social e política, com reconhecimento em todo o mundo. A Agenda 21, inovadora nas discussões ambientais, criou um alinhamento governamental, fazendo com os Estados delineassem um programa detalhado para a ação de afastar o mundo do atual modelo insustentável de crescimento econômico, direcionando para atividades que protejam e renovem os recursos ambientais, no qual o crescimento e o desenvolvimento dependem.

Partindo dos princípios estabelecidos em Estocolmo, e as deliberações ocorridas no Rio de Janeiro, passou-se a encarar a normatização como algo bem palpável e indispensável à manutenção do meio ambiente, e até mesmo, da vida. No que tange à normatização internacional sobre direito ambiental, sente-se que há, de fato, uma consolidação legal dentro dos regramentos jurídicos internacionais. Logo, é preciso salientar que ainda não parece ser bastante, pois a devastação ambiental, a exemplo da Amazônia, não diminuir, pelo contrário, com ampliação de invasão ano a ano. Ainda que, os Estados compactuem dessa defesa, proteção e sustentabilidade ambiental, o homem ainda se mostra um grande vilão nessa relação de dependência, quando o homem depende infinitamente do meio ambiente, mas não usa do mesmo respeito para com ele.

Quando fazemos um recorte nacional, quando analisamos o nascimento da legislação ambiental nacional, é necessário, além de relembrar da RIO-92, auferir o que o ordenamento jurídico pátrio assimilou ao longo da sua história republicana.

Cada Estado precisa possuir uma Política Ambiental. A normatização brasileira iniciou com a Lei 6.938/81, modificada pela Lei 7.804/89, e regulamentada pelos Decretos 88.351/83 e 99.274/90. A Constituição Federal de 1988 recepcionou a Política Nacional do Meio Ambiente. Isso é apenas uma forma preliminar de expor essa legislação ambiental.

No bojo da Lei 6.938/81, vislumbra-se que ela atende ao princípio da ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o Meio Ambiente como bem público. Observando sua racionalização legal, a referida lei, ainda, usa sua estrutura para regularizar a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar. O legislador na feitura da lei se preocupou com o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, pois são indispensáveis à manutenção do país e da sociedade, assim como, gerir uma proteção dos ecossistemas, com preservação de áreas representativas.

No sentido da Lei 6.938/81, há especificações para um controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras, buscando incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais. Formular um acompanhamento do estado da qualidade ambiental foi um registro importante, inclusive, versando sobre a recuperação de áreas degradadas, proteção de áreas ameaçadas de degradação, e educação ambiental formal e informal em todos os níveis do ensino e à coletividade.

No caminhar da década de 80, mas especificamente, no ano de 1988, no dia 5 de outubro, fora promulgada a Constituição Federal, Carta Maior da nação brasileira, que trouxe em seu artigo 225 uma consolidação da esfera ambiental no seio jurídico. Nela, encontra-se a veia legal do suporte ao meio ambiente, subsidiariamente apoiada pelas leis infraconstitucionais. Esse texto constituição é o “supra sumo” dos anseios sociais, um instrumento de resposta ao fato social existente de necessidade mundial de proteção, sustentabilidade e fiscalização do meio ambiente. O constituinte originário buscou dar sentido ao que era explícito pela necessidade de preservação ambiental, por conseguinte, da vida humana.

Um momento importante na legislação nacional foi a criação, dentro do Ministério do Meio Ambiente, da Secretaria Especial do Meio Ambiente da Presidência da República - SEMAM/PR - Instituída pela Lei nº 8.490/1992, cuja finalidade é planejar, coordenar, supervisionar e controlar as ações relativas ao Meio Ambiente, formular e executar, como órgão federal, a política Nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o Meio Ambiente, e implementar os acordos internacionais na área ambiental. Leis posteriores a da Política Nacional do Meio Ambiente, como a Lei de Recursos Hídricos, acrescentaram órgãos à estrutura inicial.

No mesmo sentido de criação de órgãos de proteção ambiental, o IBAMA, que é uma instituição governamental científica, e se constitui uma entidade autárquica com autonomia administrativa destinada a formular, coordenar fazer executar a Política Nacional do Meio Ambiente. O artigo 1° do Decreto nº 97.946/1989 não deixa margem de dúvida ao dispor que lhe compete incentivar, propor e executar pesquisas, bem como estudos técnico-científicos em todos os níveis na sua esfera, difundindo os resultados obtidos, numa clara obediência ao Princípio da Publicidade e da Informação, que permitam a coletividade participar e exercer seu papel de zeladora do Meio Ambiente.

No estabelecer de órgãos ambientais, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com as atribuições conferidas no art. 8º do Decreto nº 88.351, de 01.06.1983, de composição paritária, desempenha importante papel na definição da Política Nacional do Meio Ambiente, inclusive por incluir a participação da Comunidade Organizada ou terceiro setor. Cada Estado da Federação tem seu Conselho Estadual de Meio Ambiente.

Um fato analítico é a pouca eficácia da legislação nacional, pela intenso agravamento do desmatamento, da invasão à áreas de proteção ambiental, do mais diversos crimes ambientais cometidos e que se encontram impunes – inclusive aqueles cometidos pelo atual ministro do meio ambiente, Ricardo Sales -, mostra que o Brasil ainda se encontra em processo de letargia legal, ou seja, há uma enorme diferença da teoria normativa e de sua efetividade, o que, quando ocorre, vem de forma paulatina, quase inerte.

Ainda que tenhamos um ordenamento jurídico bastante edemaciado, e repleto de signos de proteção ambiental, na prática, há muito pouco que se falar em proteção, sustentabilidade e fiscalização na área ambiental. Tais fatos se mostram inerentes, até mesmo, inatos à sociedade brasileira, o que se contrapõe totalmente ao anseios midiáticos de preservação do meio ambiente, ou dos falacioso discursos de busca de reservas ambientais, para que o ecossistema nacional sobreviva à essa afetação humana descontrolada.  

Netto Xavier

1.179 MORTES POR COVID-19 NAS ÚLTIMAS 24H

Infelizmente, um dado indesejável ocorreu no Brasil, hoje: 1.179 mortes por Covid-19 em 24 horas. Com este número o país entra na lista dos países com mortes acima de mil em apenas um dia: Estados Unidos (2.612), França (1.417), China (1.290) e Reino Unido (1.172).

Ainda sem um Ministro da Saúde "oficial", não há declaração oficial sobre este dado alarmante. 

ALEXANDRE DE MORAES SUSPENDE NOMEAÇÃO DE RAMAGEM COMO DIRETOR DA PF

Urgente!!!

O Ministro Alexandre de Moraes suspende a nomeação de Alexandre Ramagem como diretor geral da Polícia Federal. 

A pedido do PDT, o mandado de segurança teve liminar concedida nessa manhã pelo STF.

Aguardemos mais detalhes!

STF DECIDE POR INICIAR INQUÉRITO CONTRA BOLSONARO E MORO

O Procurador Geral da República, Augusto Aras, peticionou ao STF para abertura de inquérito contra Bolsonaro e Sergio Moro. 

Veja aqui a integra da petição. 

O Ministro Celso de Mello, relator, decidiu por autorizar a abertura de inquérito contra Bolsonaro e Moro. Agora, a Polícia Federal terá 60 dias para colher o depoimento de Moro, e cumprir outras diligências. 

Veja aqui a decisão do Ministro Celso de Mello. 

 

A FINALIDADE E CARACTERÍSTICA DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL: ESTADO BRASILEIRO INFRINGE AS PREVISÕES LEGAIS INTERNACIONAIS QUE CONFIGURAM A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

Em síntese, Bernardi (2019) leciona a respeito do Instituto da Responsabilidade Internacional e Direitos Humanos:

O instituto da responsabilidade internacional está intimamente relacionado à noção de “pessoalidade internacional”, isto é, está atrelado ao estudo dos sujeitos de direito internacional, segundo o qual incorre em responsabilidade internacional aquele sujeito que causar dano ou prejuízo a outro sujeito de direito internacional, por ocasião da prática de um ato ilícito internacionalmente considerado. O instituto da responsabilidade internacional serve para assegurar a efetividade das normas no plano internacional, assim como a responsabilidade civil no contexto interno dos Estados serve para regulamentar o descumprimento de normas preestabelecidas pelo ordenamento jurídico, levando o agente do ato ilícito a incorrer em responsabilidade. Desta forma os Estados assumem um compromisso perante a comunidade internacional de garantir o cumprimento das obrigações pactuadas por intermédio de tratados internacionais, ou até mesmo obediência às normas do direito consuetudinário, ou seja, dos costumes no direito internacional que regulam as relações entre os Estados. De modo geral a responsabilidade internacional, segundo a jurisprudência internacional, caracteriza-se como um princípio geral do Direito das Gentes, que deve ser acatado pelos Estados, pois a efetividade do sistema jurídico internacional, bem como a eficácia dos órgãos jurisdicionais de supremacia internacional, dependem da obediência a normas de jus cogens por parte de todos os Estados soberanos e possuidores de iguais direitos.

Em resumo, o instituto discutido, diante das normativas internacionais, se apresenta como um elemento indispensável ao direito das sociedades, devendo ser obedecido e propiciado pelos Estados, de modo a efetivar a normatização internacional, observar a eficiência jurisdicional dos órgãos internacional, para que assim, as normas de jus cogens, por parte dos Estados, sejam obedecidas.

Diante disso, desobedecer e desrespeitar o que fora estabelecido culmina em responsabilização, e, por conseguinte, a obrigatoriedade de reparação do prejuízo promovido. Ora, à doutrina e jurisprudência, há legitimidade nas medidas protetivas aos direitos humanos, repercutindo na responsabilidade internacional, visando dar proteção aos sujeitos de direito em face das arbitrariedades dos Estados.

No mérito da análise de um caso em que o Brasil tenha infringido a Responsabilidade Internacional sobre os direitos humanos, utilizaremos o caso: CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA VERSUS BRASIL.

Em 16 de fevereiro de 2017, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pela omissão, pelo descontrole e, principalmente, pela violência no exercício policial no caso da “Favela Nova Brasília”.

A Agencia Brasil (2017), órgão oficial de imprensa do Governo Federal, apresentou um micro relatório do caso:

A Corte IDH condenou o Estado brasileiro por não garantir a realização de justiça no Caso Nova Brasília, atribuindo-lhe responsabilidade internacional. Essa é a primeira sentença em que o Brasil é condenado pela corte da OEA por violência policial.

O processo sobre o caso Cosme Rosa Genoveva e Outros versus Brasil, conhecido como Caso Nova Brasília, chegou à Corte IDH em maio de 2015, depois de 15 anos tramitando na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A ação teve como peticionários o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e o Instituto de Estudos da Religião (Iser), representantes das vítimas.

Os inquéritos relacionados às duas chacinas foram enviados ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e arquivados. Atendendo à recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, também órgão da OEA, o MPRJ desarquivou em 2012 o inquérito da chacina de 1995 e, no ano seguinte, o do caso anterior. Em maio de 2013, o MPRJ denunciou seis policiais – quatro civis e dois militares – pelas 13 mortes de 1994. Em 2015, o MP arquivou o inquérito sobre a chacina de 1995, por entender que as mortes foram decorrentes de tiroteio.

Na visão da Corte IDH, não houve imparcialidade nas investigações. Diz também que, “antes de investigar e corroborar a conduta policial, em muitas das investigações, realiza-se uma investigação a respeito do perfil da vítima falecida e encerra-se a investigação por considerar que era um possível criminoso”.

O Brasil, após sua condenação, de vê conduzir eficazmente a investigação sobre o que fato ocorreu na chacina de 1994, buscando punir os responsáveis, assim também, sobre a incursão policial naquela favela, em 1995. Neste sentido, o Estado deverá permitir que os familiares das vítimas possam ter acesso pleno em todos os momentos investigativos.

Neste diapasão, a Agência Brasil (2017) finaliza sua expectativa sobre a condenação em sentido amplo:

Cabe também ao Estado brasileiro avaliar se os fatos ligados às duas chacinas devem ser deslocados para a competência da Justiça Federal, por intermédio do procurador-geral da República. As autoridades nacionais devem ainda incluir perspectiva de gênero nas investigações e nos processos penais relativos às acusações de violência sexual, com a condução de linhas de investigação específicas por funcionários capacitados em casos similares. Todas as pessoas envolvidas, incluindo encarregados da investigação e do processo penal, testemunhas, peritos e familiares das vítimas têm de ter a segurança garantida.

Diante disso, é bem palpável compreender a disparidade comportamental do Estado brasileiro, no que diz respeito à sua prepotência institucional. Ela insulta, deturpa, afronta, segrega, malogra, destrói, e, a sentença da Corte IDH é uma maneira firme de conter a propagação da força maligna do Estado contra seu povo, parcela hipossuficiente nessa relação.

REFERÊNCIAS

AGÊNCIA BRASIL. Brasil é condenado em corte da OEA por chacinas na favela Nova Brasília. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2017-05/estado-brasileiro-e-condenado-na-corte-idh-por-chacinas-na-favela. Acesso em 08 de abril de 2020.

BERNARDI, Brenda Laianny Barros. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS POR ATO DE PARTICULAR: O caso dos meninos emasculados do Maranhão. Disponível em: https://cecgp.com.br/responsabilidade-internacional-do-estado-brasileiro-por-violacao-de-direitos-humanos-por-ato-de-particular-o-caso-dos-meninos-emasculados-do-maranhao/. Acesso em 08 de abril de 2020.