FMI VAI ACOMPANHAR CENÁRIO POLÍTICO BRASILEIRO

O Fundo Monetário Internacional (FMI) acompanhará a turbulência política em curso no Brasil para decidir se vai mudar suas perspectivas para a maior economia da América Latina, disse nesta sexta-feira o chefe do Departamento de Hemisfério Ocidental do FMI, Alejandro Werner.

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou abertura de inquérito contra o presidente Michel Temer em consequência da denúncia de que Temer teria dado aval ao empresário Joesley Batista para manter pagamentos ao ex-deputado Eduardo Cunha em troca de silêncio sobre denúncias contra o governo.

Na conversa gravada, Joesley confessou ter pago propina a um procurador da República para ter acesso antecipado a investigações que o envolvia, reclamou de nomeações para cargos importantes no governo, defendeu queda mais acentuada da Selic e disse que "zerou" as pendências com o ex-deputado Eduardo Cunha.

FONTE: REUTERS BR

EXÉRCITO DIZ QUE MANTERÁ SEU COMPROMISSO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

O Exército manterá seu compromisso com os princípios Constitucionais, afirmaram os três comandantes das Forças Armadas ao presidente Michel Temer em reunião no fim da tarde da sexta-feira, informou nota divulgada pelo Centro de Comunicação Social do Exército. Segundo a nota, durante o encontro, que também contou com a presença do ministro da Defesa, Raul Jungmann, foi discutida a conjuntura atual e ressaltada "a estrita observância das Forças Armadas aos ditames constitucionais".

"O General Villas Bôas, Comandante do Exército, reafirma que a atuação da Força Terrestre tem por base os pilares da estabilidade, legalidade e legitimidade, e ressalta a coesão e unidade de pensamento entre as Forças Armadas", diz a nota. Ainda, em seu perfil no Twitter, Villas Bôas falou da audiência com Temer e reafirmou "o compromisso perene do Exército com a Constituição e em prol da nossa sociedade".

A reunião dos comandantes com o presidente ocorre após a reviravolta política provocada pelas delações envolvendo Temer e aliados.

FONTE: REUTERS BR

OPINIÃO:

- Não dá pra existir um novo GOLPE MILITAR! A sociedade já entendeu, que este método não funciona de forma alguma. Particularmente, os danos do regime militar, em mim, até hoje são irreversíveis. Lamento imensamente por aqueles desejosos por este retorno. Quem conclama o militarismo, de certo, nunca teve seus direitos cerceados por ele, tampouco, deixou de conhecer algum ente querido, que fora preso e/ou assassinado neste período. É aguardar o caminhar dos fatos, e em hipótese alguma, desejaria a volta do regime ditatorial no país.

DENÚNCIA: SECRETÁRIO MUNICIPAL É ACUSADO DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL

Mais um escândalo envolve um membro do primeiro escalão da administração INTERINA de Guamaré. Na noite desta quinta (18), surgiu uma denúncia contundente contra o atual Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, José Reginaldo, mais conhecido como "Dedé de Helia". O secretário é acusado por assédio moral e sexual. 

Willane Dantas, usou seu perfil em rede social para expor as denúncias contra Dedé. Ela, em sua postagem, apresentou, pari-passo, o que já vinha ocorrendo em seu local de trabalho. Ela ainda afirmou em conversa privada conosco, que o assédio sexual já vem se arrastando desde a sua adolescência, porém com rejeição desde sempre. E, esta rejeição da parte da moça, fez com que ele, Reginaldo, a perseguisse irrestritamente, chegando a culminar na demissão da funcionária. Ela não queria nenhum tipo de relacionamento com ele, embora o gestor da pasta rural, segundo Willane, tivesse um infindo desejo por ela, chegando a incitar a muitos anos. 

Os constrangimentos não param nos assédios constantes, a vítima, ainda alega a falta de pagamento desde o início de suas atividades laborais, também do desaparecimento de sua documentação junto à JMT-Service - empresa terceirizada que presta serviços à prefeitura de Guamaré. 

Sem suportar mais tantas investidas da parte do secretário, Willane resolveu expor, e trazer à realidade um fato que vinha sendo retido, tudo em face dela tentar manter seu emprego e assim, não criar um escândalo com seu nome. Entretanto, tudo tem limites, e o que esta moça guamareense tem suportado a anos não é tão simples, e como hoje, não se pode mais usar da passividade nesse casos de violência, a comunidade de Baixa do Meio, e região apoiaram o ato em defesa da honra dela. Agora, ela acessará a justiça para que o acusado seja punido, se assim tudo estiver comprovado.

PADRE FLÁVIO, SEU SACERDÓCIO É LEGÍTIMO

Apesar de, para nós, matéria vencida, este assunto não sai da mente dos gamareenses, o caso dos insultos contra o Padre Flavio.

Se não bastassem os ataques de Helio e seu grupo, incluindo uma disenteria verbal expressa pelo meio de comunicação comprado pelo grupo dos mundinhos, um áudio anda correndo pelos grupos de Whatsapp, onde um cidadão - se é que podemos assim o adjetivar -, abre sua boca e chama o pároco da cidade de "clandestino" e "metido", usando de uma falta de senso inacreditável.

Pra não nos alongarmos, necessitamos expor que essas qualificações podem ser direcionadas ao INTERINO, a quem as pronunciou, a certos bobos que lutam e se matam por Hélio, mas contra o sacerdote, JAMAIS! Não precisamos nem apontar o chamado, a qualificação, a estrutura acadêmica, moral e espiritual do padre Flávio. É sabido em toda Guamaré, que ele é um homem de Deus! É preciso muito despreparo, desespero e falta de hombridade para agir dessa forma. Onde o Padre é clandestino? O que o atribui para tal adjetivo? Ele não precisou de liminar pra exercer mandato, ele está à frente da Igreja em Guamaré LEGITIMAMENTE! O sacerdócio do Padre Flavio é TOTALMENTE LEGÍTIMO! O mesmo não podemos falar sobre a estada de Helio Miranda na prefeitura.

O ADMINISTRADOR NÃO PODE TUDO

O administrador não pode tudo, há limites.

São princípios do Direito Administrativo expressos no caput do art. 37 da Constituição:

• Legalidade;

• Impessoalidade;

• Moralidade;

• Publicidade; e

• Eficiência, sendo que este último foi acrescentado pela Emenda Constitucional nᵒ 19/98.

Segundo Alexy, princípios são mandamentos de otimização, que se caracterizam pelo fato de poderem ser cumpridos em diferentes graus. A medida imposta para o cumprimento do princípio depende: (a) das possibilidades reais (fáticas), extraídas das circunstâncias concretas; e (b) das possibilidades jurídicas existentes.

A legalidade administrativa significa que a Administração Pública só pode o que a lei permite. Cumpre à Administração, no exercício de suas atividades, atuar de acordo com a lei e com as finalidades previstas, expressas ou implicitamente, no Direito.

Impessoalidade implica que os administrados que preenchem os requisitos previstos no ordenamento possuem o direito público subjetivo de exigir igual tratamento perante o Estado. Do ponto de vista da Administração, a atuação do agente público deve ser feita de forma a evitar promoção pessoal, sendo que os seus atos são imputados ao órgão, pela teoria do órgão.

Publicidade é o princípio básico da Administração que propicia a credibilidade pela transparência. Costuma-se diferenciar publicidade geral, para atos de efeitos externos, que demandam, como regra, publicação oficial; de publicidade restrita, para defesa de direitos e esclarecimentos de informações nos órgãos públicos.

Moralidade é o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional.

Eficiência foi um princípio introduzido pela Reforma Administrativa veiculada pela Emenda Constitucional nᵒ 19/98, que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades públicas.

Além dos princípios constitucionais, existem princípios que foram positivados por lei, como, por exemplo, no âmbito federal, também se extraem do art. 2ᵒ da Lei nᵒ 9.784/99: finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público.

No serviço público há uma discrepância entre o legal (permitido) e o abuso, são ordenadas despesas desproporcionais, com vultosas quantias alocadas, algumas acima da capacidade arrecadadora, chegando a 62,5% do arrecado ao mês.

Quando fugimos do princípio da Moralidade, cometemos abuso indo além do que nos é permitido (princípio da Legalidade Administrativa), ferindo o princípio da Eficiência, fugindo da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade e do interesse público.

Leis criadas pelo próprio executivo são sistematicamente descumpridas, sob o argumento da incapacidade financeira. Há falta de compromisso com o cumprimento da CF/88, Art. 37 leva a não realização de concurso público acarretando prejuízo aos cofres públicos, onde um contratado custa 3x mais que um concursado.

Outro flagelo da administração é a nomeação de pessoas incapacitadas para exercerem cargos de chefia, seja por falta de qualificação, seja por falta experiência administrativa (indicações políticas, compromissos de campanha).

Nestas linhas, apenas divago, não faço juízo de valor, mas quem quiser vista a carapuça naquilo que lhe couber.

“Na administração pública aonde se espera o resultado político, obra sem alma é obra não feita. É promessa não cumprida. É nada mesmo que tudo.” Jean Carlos Sestrem

“A prerrogativa mais utilizada pela Administração Pública é o direito à arbitrariedade!” Li Azevedo

José Carlos de Oliveira

Cidadão por Outorga