BOLSONARO DENUNCIADO AO STF POR RACISMO

O deputado federal e pré-candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ) foi denunciado ao STF pela Procuradoria Geral da República por crime de Racismo contra negros, índios, quilombolas, comunidade LGBT. Além da pena de 1 a 3 anos de reclusão, a procuradora Raquel Dodge pediu que o parlamentar pague 400 mil reais de indenização coletiva. O deputado não se manifestou.

EXTREMOZ: MP INVESTIGA CARTÓRIO E AFASTA TABELIÃES

O  Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta sexta-feira (13) a operação Senhorio. O objetivo é apurar um recorrente esquema de fraudes cometidas no cartório único de Extremoz, cidade da Grande Natal. São investigados os crimes de falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, estelionato e lavagem de dinheiro. Dois tabeliães substitutos foram afastados de suas funções. Um mandado de busca e apreensão pessoal foi cumprido com o apoio da Polícia Militar.

Com a conclusão das investigações, os tabeliães substitutos Maria Lúcia Costa de Souza e Gustavo Eugênio Costa de Souza foram afastados de suas funções. Além deles, o MPRN ofereceu denúncia contra o corretor do ramo imobiliário Ronaldo da Costa Júnior e o empresário afegão Mahmood Sekander.

As investigações tiveram início após um cidadão denunciar ao MPRN que um terreno que lhe pertencia em Extremoz havia uma outra escritura no cartório da cidade, conferindo a propriedade a uma terceira pessoa. Segundo apurou o MPRN, os denunciados Maria Lúcia Costa de Souza e Gustavo Eugênio Costa de Souza possuem uma empresa em Extremoz de corretagem imobiliária, a GS & Souza Empreendimentos Imobiliários Ltda, em atividade desde 31 de janeiro de 2002. A empresa faz corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis, atividade incompatível com o exercício do tabelionato. Além disso, a sede da empresa fica na casa de campo da família.

Com a quebra de sigilo bancário e fiscal de Maria Lúcia Costa de Souza, constatou-se uma farta e ilícita movimentação financeira da empresa GS & Souza Empreendimentos Imobiliários Ltda. (entrada e saída de recursos financeiros), além de diversas transferências suspeitas de recursos por parte de várias imobiliárias e empresas do ramo de construção. Ficou comprovado que os tabeliães possuíam um paralelo e ilegal comércio de compra e venda de imóveis em Extremoz, movimentando em suas contas mais de R$ 1 milhão por ano.

A investigação demonstrou que os denunciados Maria Lúcia Costa de Souza, Gustavo Eugênio Costa de Souza e o tabelião titular João Soares de Souza, que faleceu recentemente, com vontade livre e consciente, prevalecendo-se da função pública que exerciam, “inseriram ou fizeram inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público, consistente em escritura pública de compra e venda, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, com vistas a auferir vantagem pecuniária”. Esse crime foi cometido tendo como coautores Ronaldo da Costa Júnior e Mahmood Sekander.

Com o proveito econômico auferido com os delitos, João Soares de Souza, Maria Lúcia Costa de Souza, Gustavo Eugênio Costa de Souza e Ronaldo da Costa Júnior, de forma reiterada, ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade de valores provenientes diretamente dos ilícitos. Exemplo disso é a negociação de veículos luxuosos, utilizando, inclusive, o nome de outras pessoas físicas, bem como a propriedade de um posto de gasolina e na compra e venda de gado e investimentos em pedras preciosas.

Com base na denúncia oferecida, o juiz de Extremoz decidiu sequestrar os bens e bloquear as contas bancárias de João Soares de Souza, Maria Lúcia Costa de Souza, Gustavo Eugênio Costa de Souza e Ronaldo da Costa Júnior. Com o afastamento dos tabeliães, o juiz nomeou como substituto legal para assumir as funções no cartório o delegatário da serventia extrajudicial de Maxaranguape, Ranilson Maurício de Souza.

Fonte: Ministério Público 

GUAMARÉ: DENSAS TREVAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Mais uma licitação em Guamaré é bem duvidosa, pois estão (re)licitando um serviço de iluminação na cidade. O que é de causar muita estranheza naqueles que acompanham diariamente os noticiários policiais do estado, haja vista as "trevas" que acompanham a iluminação pública no RN.

A prefeitura encontra espaço para mais uma licitação assombrosa, ainda mais pelo objeto ser alvo de diversos procedimentos judiciais, que descobriram uma devassidão no erário público. Nada que espante os mais atenciosos e estudiosos da calamidade social, moral e administrativa da cidade. Uma gestão que tem a "cara-de-pau" de colocar na folha de pagamento pessoas falecidas, quem dirá mexer num problema que o Ministério Público já constatou irregularidades em todo o estado, na famosa OPERAÇÃO CIDADE LUZ. Inclusive, nesta semana, a operação desencadeou busca e apreensão na casa do pai do Vereador de Natal Raniere Barbosa, suspeito de desvio de dinheiro público na contratação de empresa que presta serviço de iluminação pública. Sem esquecer que Guamaré também foi citada na operação, tendo contratos com a mesma empresa.

Agora, do que adianta licitar mais um serviço, se os já licitados e contratados não funcionam, haja vista, sobre a iluminação pública, o conjunto João Pedro Filho em Baixa do Meio, passar dias, semanas e meses na escuridão, ficando à mercê da violência. Com tudo isso, a taxação recém instituída é cobrada sem piedade do cidadão, tendo ou não o serviço prestado. 

As densas trevas pairam sobre a cidade do ouro negro...

Veja a publicação da licitação:

CLIQUE AQUI

GUAMARÉ: UM GOVERNO QUE PERSEGUE SERVIDOR OPOSICIONISTA

Imagem: Canapi Agora

A perseguição aos funcionários públicos de Guamaré continua. Quem é oposição ao sistema político municipal tem sofrido muito para manter-se em pé e com dignidade em seu posto de trabalho, muito disso se deve a um governo déspota e recheado de contradições, irregularidades e toda sorte de maledicências. 

Para exemplificar, duas servidoras têm sido alvo constante das mais sórdidas investidas, Sandra Teixeira e Ilma Guedes, esta última mãe da vereadora Eliane Guedes, membro da oposição municipal. Assim, Hélio Miranda não tem poupado esforço para massacrar estas servidoras, protelando a mais de um ano processos administrativos, que não buscam disciplinar servidores, e sim provocar a exoneração das mesmas.

Agora, é de muito de lamentar ver que a prefeitura inicia processo administrativo sem permitir direito de ampla defesa e contraditório, mesmo porquê a funcionária Sandra por diversas vezes teve seu pedido de conhecimento do processo negado, o que é totalmente irregular. Sobre a servidora Ilma, observa -se o desejo de atingir não só a servidora, mas como toda a sua família que se postam contrários à essa gestão. Um ataque direto a Eliane e Edinho.

Nesta linha, é possível imaginar o quão perseguidos são os servidores oposicionistas, já que "esta disciplina" não alcança aos que são subservientes ao sistema, haja vista muitos deles nem seu horário de trabalho cumprir, inclusive com alguns que nem no município vêm. Mas estes estão "imunes" às leis brasileiras, e fazem o que bem entendem, estão acobertados pela prefeitura. Uma gestão que tenta fazer o maior número de "escravos" possíveis, é uma gestão prepotente, incoerente, marginalizada e asquerosa aos olhos dos cidadãos de bem.

Mais uma vez, o cenário administrativo de Guamaré é insólito e injusto, pois segue-se uma linha desastrosa e que tem deixado a cidade em último plano. Postergar um processo inócuo é ferir todos os princípios constitucionais, principalmente o princípio da legalidade. Mas não dá pra esperar que andem na legalidade, se a marca maior dessa gestão é ilegitimidade.

Veja os processos:

PROCESSO ILMA


PROCESSO SANDRA

GUAMARÉ: MAIS DINHEIRO JOGADO FORA

Imagem: À Censura

Bem, gastar o dinheiro público parece não ser algo coerente em Guamaré. Além dos mais absurdos gastos que uma prefeitura pode ter, surge mais uma aberração com o erário público municipal: pagamento de "Jeton" aos membros do CMDE - Conselho Municipal de. Desenvolvimento Econômico. Cada membro receberá o valor de R$ 900,00 (líquidos) por reunião. 

São 12 membros titulares, mais 12 substitutos e com a possibilidade do presidente convocar mais 2 outros membros, assim para cada reunião seriam gastos mais de 23 mil reais. Muito dinheiro para pouca efetividade e necessidade, pois em que este "conselho" tem melhorado o setor econômico e/ou quais iniciativas estão sendo elaboradas para melhorar a economia do município? 

23 mil reais jogados fora. Ainda assim, é pertinente salientar que os membros do tal conselho, são todos bem pagos pela prefeitura, e poderiam muito bem, diante do "gordo"salário que recebem, prestar esse (des)serviço gratuitamente, e não sangrarem mais a prefeitura que ainda vive dias de "potes de ouro", mas da forma que é gerida isso pode acabar bem mais rápido do que se imagina.

Enquanto muito dinheiro é jogado fora, muitos guamareenses passam necessidade, muitos precisando do apoio do governo para sua subsistência, mas a lembrança só surge em época eleitoral no município. Passam por bonzinhos, mas tripudiam e maltratam a população, tratando-os como "cães sem dono" tangidos pelo "dono" da prefeitura. 

Veja a matéria do Diário Oficial:

Clique aqui

ROBÉRIO PAULINO LANÇA LIVRO SOBRE A OPRESSÃO DO ESTADO

O professor Robério Paulino, do Departamento de Políticas Públicas (DPP), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), lança, no dia 10 de abril, o livro O Estado como Opressor e Civilizador. O lançamento ocorre às 17h, no auditório do Instituto Ágora, onde também ocorre debate sobre a obra.

Segundo o professor, o livro aborda o papel central do caráter e das funções do Estado Nacional no desenvolvimento econômico e humano dos países.

Robério é organizador do livro, que tem outros sete autores que são professores da UFRN e de outras Instituições Federais de Ensino: Alexsandro Silva, Érico Fernandez, Juary Chagas, Lincoln Souza, Lindijane Almeida, Marcos Antonio da Silva e Raquel Maria da Costa Silveira. O livro estará sendo vendido por R$ 30.

FONTE: UFRN

STJ: PRESUNÇÃO DE CULPA EM COLISÃO DE VEÍCULOS É TEMA DA PESQUISA PRONTA

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (26) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece a possibilidade de consulta a julgados relevantes no âmbito da corte.

Direito civil

No entendimento do STJ, o motorista que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, em vista da aparente inobservância do dever de cautela, conforme os termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Direito processual civil

Para o tribunal, os recursos interpostos em ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, devem ser recebidos exclusivamente no efeito devolutivo.

Ainda em processual civil: é manifestadamente improcedente e enseja aplicação da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015, interpor agravo interno contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral, rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica da Primeira Seção acerca do tema.

Direito administrativo

Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o descumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial.

Direito ambiental

Acerca das ações judiciais que visam o ressarcimento por dano ambiental ou urbanístico, a corte decidiu que a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, proporcionando ao autor a possibilidade de demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo.


FONTE: STJ