sexta-feira, 9 de março de 2018

GUAMARÉ: TODO CIDADÃO PODE FISCALIZAR LICITAÇÕES PÚBLICAS

Você sabia que qualquer cidadão pode pedir suspensão, anulação, solicitar extinção, impugnar edital, pedir revogação, e representar junto ao TCE sobre licitações?

Pois pode sim!

A lei 8.666/93, em seus artigos 41, 49, 109 e 113 preconizam sobre isso. Qualquer cidadão pode fazê-lo, basta querer e provocar a comissão de licitação e o judiciário. Toda licitação é pública. Todos têm o direito a informação sobre quaisquer ato licitatório.

Assim, você que mora em Guamaré tem essa oportunidade. Vá até a prefeitura e procure o setor de licitações e peça acesso a tudo sobre as contratações públicas, sendo permitido inclusive tirar cópias para conhecimento e informação. Quase todos os dias, a quantidade de licitações cresce, fiscalize cidadão! Faça valer o sei direito! Não deixe que alguém aja ilegalmente sobre o dinheiro público.



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